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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 1671008220095010075 RJ

RECURSO ORDINÁRIO. CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE. DESOBRIGAÇÃO ESPONTÂNEA DO EMPREGADO PELA EMPRESA. MULTA INDEVIDA.

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Processo
RO 1671008220095010075 RJ
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
05-09-2012
Julgamento
3 de Julho de 2012
Relator
Jose da Fonseca Martins Junior

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE. DESOBRIGAÇÃO ESPONTÂNEA DO EMPREGADO PELA EMPRESA. MULTA INDEVIDA.
1) Tendo a cláusula de confidencialidade sido elaborada pela própria empresa, poderia ela a qualquer momento, no curso do contrato de trabalho e até o momento em que se fizesse devido o respectivo pagamento, desobrigar o empregado de observá-la, desonerando-se, por seu turno, de indenizar o empregado, a exemplo do que se verifica quando este pede demissão.
2) Recurso ordinário da ré ao qual se concede parcial provimento.