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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Turma
Publicação
26-09-2012
Julgamento
19 de Setembro de 2012
Relator
Flavio Ernesto Rodrigues Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorAGVPET_65005019995010039_RJ_1391527265725.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Flávio Ernesto Rodrigues Silva

Av. Presidente Antonio Carlos,251 11º Andar - Gab.06

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0006500-50.1999.5.01.0039 – RO

Acórdão

10a Turma

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. LEI DE INCENTIVO À CULTURA. A impenhorabilidade é circunstância excepcional e, por esse motivo, suas hipóteses de incidência devem ser interpretadas de forma restritiva. O CPC dispõe que são impenhoráveis as verbas recebidas por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social (artigo 649, IX, do CPC). Não é esse o caso dos valores previstos na Lei de Incentivo a Cultura (Lei nº 8.685/93), que consistem em benefício fiscal para quem investir na produção de obras audiovisuais de caráter cultural.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição

em que são partes: TV ÔMEGA LTDA. , como agravante, e 1) FLÁVIA MONTEIRO

CALDAS, 2) BLOCH SOM E IMAGEM LTDA. e 3) RÁDIO FEDERAL LTDA. , como

agravados.

RELATÓRIO:

Inconformada com a r. sentença de fls. 785/786, proferida pela MM.

Juíza Sílvia Regina Barros da Cunha, da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro,

que julgou improcedentes os embargos à execução, complementada pela decisão

de embargos declaratórios de fls. 794, agrava de petição a executada às fls.

798/823.

Preliminarmente, a agravante argui a nulidade do julgado por negativa

de prestação jurisdicional, tendo em vista que as questões suscitadas em sede de

embargos declaratórios não foram enfrentadas. Nesse ponto, aduz omissão quanto

o argumento de que a Ancine não repassa valores para a executada, mas sim

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autoriza sua utilização em obras audiovisuais de cunho cultural. No mérito, aduz a impenhorabilidade na forma do artigo 649, IX, do CPC. Frisa que a conta sobre a qual incidiu a penhora foi aberta por determinação da Ancine, destinada a receber recursos oriundos de renúncia fiscal a serem utilizados em projetos audiovisuais mediante autorização da própria entidade. Invoca a Lei nº 8.685/93, artigo , §§ 1º e (Lei de Incentivo a Cultura), que autoriza o abatimento de 70% do imposto de renda quando houver investimento na produção de obras cinematográficas. Prossegue, aduzindo a inaplicabilidade da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho.

A agravante impetrou mandado de segurança (001633562.2011.5.01.0000) impugnando o bloqueio de créditos. A petição inicial foi indeferida pelo MM. Juiz Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano (fls. 076/277).

Contraminuta da autora às fls. 897/907, arguindo preliminar de não conhecimento pela falta de delimitação dos valores impugnados, e requerendo a aplicação da multa do artigo 601 do CPC.

Contraminuta de BLOCH e RÁDIO FEDERAL às fls. (911/917), arguindo idêntica preliminar.

Os autos não foram remetidos ao douto Ministério Público do Trabalho por não se tratar de hipótese de sua intervenção.

É o relatório.

V O T O

Preliminar de Não Conhecimento Arguida pelos Agravados

REJEITO.

Os agravados arguem o não conhecimento pela falta de delimitação dos valores impugnados.

Ocorre que o objeto do presente agravo não é a discussão de valores,

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mas a impugnação da penhora que, segundo a agravante, teria incidido sob bem impenhorável. Dessa maneira, não incide a exigência do artigo 897, § 1º, da CLT.

Conheço do agravo de petição por presentes os pressupostos de admissibilidade.

Preliminar de Nulidade por Negativa de Prestação Jurisdicional

REJEITO.

A agravante argui a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que as questões suscitadas em sede de embargos declaratórios não foram enfrentadas. Nesse ponto, aduz omissão quanto ao argumento de que a Ancine não repassa valores para a executada, mas sim autoriza sua utilização em obras audiovisuais de cunho cultural.

A sentença de embargos à execução abordou exaustivamente a matéria, deixando claros os fundamentos para a validade da penhora. O juízo não é órgão consultivo das partes e, por tal motivo, não estava obrigado a abordar, individualmente, cada um dos argumentos aduzidos.

A questão diz respeito ao mérito e será abordada como tal.

Esclareça-se que não se vislumbra ato atentatório à dignidade da justiça, apesar dos argumentos da autora.

MÉRITO

Da Impenhorabilidade

NEGO PROVIMENTO.

A agravante aduz a impenhorabilidade na forma do artigo 649, IX, do CPC. Frisa que a conta sobre a qual incidiu a penhora foi aberta por determinação da Ancine, destinada a receber recursos oriundos de renúncia fiscal a serem

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utilizados em projetos audiovisuais mediante autorização da própria entidade. Invoca a Lei nº 8.685/93, artigo , §§ 1º e (Lei de Incentivo a Cultura), que autoriza o abatimento de 70% do imposto de renda quando houver investimento na produção de obras cinematográficas. Prossegue, aduzindo a inaplicabilidade da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho.

O inciso IX do artigo 649, IX, do CPC institui a impenhorabilidade sobre os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.

Como a regra é de que todos os bens são penhoráveis, a impenhorabilidade é exceção e, portanto, suas hipóteses devem ser interpretadas de forma restritiva – ainda mais em se tratando de créditos trabalhistas, dada sua natureza alimentar.

A Lei de Incentivo a Cultura, em seu artigo , dispõe:

Os contribuintes do Imposto de Renda incidente nos termos do art. 13 do Decreto-Lei n 1.089, de 1970, alterado pelo art. 2 desta Lei, poderão beneficiar-se de abatimento de 70% (setenta por cento) do imposto devido, desde que invistam no desenvolvimento de projetos de produção de obras cinematográficas brasileiras de longa metragem de produção independente, e na co-produção de telefilmes e minisséries brasileiros de produção independente e de obras cinematográficas brasileiras de produção independente.

§ 1 A pessoa jurídica responsável pela remessa das importâncias pagas, creditadas, empregadas ou remetidas aos contribuintes de que trata o caput deste artigo terá preferência na utilização dos recursos decorrentes do benefício fiscal de que trata este artigo.

§ 2 Para o exercício da preferência prevista no § 1 deste artigo, o contribuinte poderá transferir expressamente ao responsável pelo

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pagamento ou remessa o benefício de que trata o caput deste artigo em dispositivo do contrato ou por documento especialmente constituído para esses fins.

A leitura do texto legal deixa claro que os recursos em questão não são provenientes dos cofres públicos, mas sim do próprio contribuinte – que, por estar investindo em atividades culturais, deixa de recolher uma parte de seu imposto sobre a renda.

Em outras palavras: a Fazenda abre mão de uma parcela das contribuições fiscais se o contribuinte destinar valores à produção de material audiovisual com fins culturais. É hipótese totalmente diversa daquela prevista no CPS, que diz respeito a valores entregues pelos cofres públicos a entidades privadas para uso em educação, saúde ou assistência social.

No caso, não se trata de créditos entregues pela Fazenda, e tampouco destinados à educação em sentido estrito.

Dessa maneira, confirma-se a decisão de primeiro grau.

Do exposto, REJEITO a preliminar de não conhecimento, arguida pelos agravados, conheço do agravo de petição, REJEITO a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo na forma da fundamentação supra.

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A C O R D A M os Desembargadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não conhecimento arguida pelos agravados, CONHECER do agravo de petição, REJEITAR a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao agravo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 19 de Setembro de 2012

Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24838027/agravo-de-peticao-agvpet-65005019995010039-rj-trt-1/inteiro-teor-112634635