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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AGVPET 0006500-50.1999.5.01.0039 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Turma
Publicação
26-09-2012
Julgamento
19 de Setembro de 2012
Relator
Flavio Ernesto Rodrigues Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorAGVPET_65005019995010039_RJ_1391527265725.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. LEI DE INCENTIVO A CULTURA.

A impenhorabilidade é circunstância excepcional e, por esse motivo, suas hipóteses de incidência devem ser inter-pretadas de forma restritiva. O CPC dispõe que são impenhoráveis as verbas recebidas por instituições privadas para aplicação com-pulsória em educação, saúde ou assistência social (artigo 649, IX, do CPC). Não é esse o caso dos valores previstos na Lei de Incentivo a Cultura (Lei nº 8.685/93), que consistem em benefício fiscal para quem investir na produção de obras audiovisuais de caráter cultural.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24838027/agravo-de-peticao-agvpet-65005019995010039-rj-trt-1