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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
28-09-2012
Julgamento
19 de Setembro de 2012
Relator
Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRO_10517320125010551_RJ_1391519496452.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Alexandre Teixeira de Freitas B. Cunha

Av. Presidente Antonio Carlos,251 10º Andar - Gab.22

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0001051-73.2012.5.01.0551 – AI

ACÓRDÃO

7ª TURMA

SINDICATO. CUSTAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A aplicação do art. 21 da Lei 7.347/85 c/c art. 87 do CDC, não se esgota às ações civis públicas stritu sensu. A atuação da entidade sindical na defesa de interesses coletivos e transindividuais, ainda que em processo trabalhista, permite a isenção das custas, em caso de improcedência da demanda, ainda que não se trate de ação civil pública, quando o sindicato atuar como substituto processual na defesa de interesses transindividuais e não ter condições de arcar com o pagamento das custas sem inviabilizar seu regular funcionamento. Exegese do § 3º do artigo 790 da CLT e aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I do C. TST.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº TRT-AI-0001051-73.2012.5.01.0551, em que são partes: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BARRA MANSA, como Agravante, I) ABRAHÃO OLIVEIRA REIS LTDA. EPP e II) SUPERMERCADO FLOR DO BAIRRO , como Agravados.

I - R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamante, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz Sérgio Rodrigues Heckler, da Vara do Trabalho de Barra Mansa, que negou seguimento ao

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recurso ordinário por ele interposto (fls. 127/128). A parte agravante pretende o processamento do recurso, mediante os fundamentos articulados às fls. 02/21.

Contraminuta às fls. 130/143, com preliminar de não conhecimento, por irregularidade de representação. No mérito, defende a manutenção do despacho.

Os autos não foram remetidos à d. Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 27/08GAB, de 15/01/2008.

É o relatório.

II - F U N D A M E N T A Ç Ã O

II.1 - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA.

Sustenta a reclamada, em suma, que: o agravo de instrumento não merece ser conhecido, por irregularidade de representação; existe decisão judicial afastando o dirigente sindical, Sr. Jorge Roberto de Carvalho Nogueira, razão pela qual a procuração é inválida; a decisão judicial não veio aos autos.

Sem razão.

A preliminar de não conhecimento arguida pela reclamada, na verdade, é uma impugnação ao mandato outorgado a fls. 22.

Por conta disso, é ônus da reclamada provar, por meio da decisão judicial por ela invocada, o afastamento do dirigente sindical, Sr. Jorge Roberto de Carvalho Nogueira, do qual não se desincumbiu.

Destarte, rejeito a preliminar e conheço do agravo de instrumento, pois ele é tempestivo – parte ciente da decisao em 11/06/2012, segunda-feira (fls. 129), e interposição em 19/06/2012, terça feira (fls. 02). Está subscrito por advogado regularmente constituído (procuração de fls. 22).

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II.2 - MÉRITO.

A. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Sustenta o agravante, em suma, que: foi condenado ao recolhimento de custas; pode ser equiparado a um hipossuficiente; a gratuidade de justiça pode ser concedida a qualquer tempo e grau de jurisdição; a decisão restringe o seu direito constitucional de defesa, na forma do art. , inc. LXXIV e LV, da Carta Magna.

Peço vênia, para adotar os fundamentos utilizados pela Exma. Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, no julgamento do AI nº 0000996-25.2012.5.01.0551, em que figura como parte agravante, a mesma entidade sindical, in verbis:

“Na hipótese dos autos, o pedido de gratuidade foi formulado na petição inicial da reclamação trabalhista, conforme fls. 39, oportunidade em que o reclamante, requereu ‘a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao sindicato autor, por se tratar de entidade sem fins lucrativos e sua renda não permitir o custeio de despesas processuais, sem gerar prejuízo para os associados e demais integrantes da categoria.’ O pedido de gratuidade, no entanto, foi rejeitado pelo MM. Juízo a quo na r. sentença, que condenou o autor ao pagamento das custas no importe de R$ 1.020,00 (fl. 117).

Cabe ressaltar que o agravante, autor da reclamação trabalhista, atua como substituto processual em defesa dos interesses dos integrantes da categoria, na sua função principal, nos termos do inciso III do art. 8 da Constituição Federal. O ente sindical detém a

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legitimidade para a defesa de todas as espécies de interesses, como preceitua Ronaldo Lima dos Santos na sua obra Sindicato e Ações Coletivas, Editora Ltr, pág.479, in verbis:

‘Os sindicatos como espécies de associações e, principalmente, como consistentes corpos intermediários, detêm legitimidade para a defesa de todas as espécies de interesses metaindividuais dos trabalhadores ligados, direta ou indiretamente às relações de trabalho. Legitimidade esta conferida por normas constitucionais que privilegiaram a atuação das associações com a previsão de diversos instrumentos jurídicos a elas conferidos para a salva guarda de interesses metaindividuais, bem como por normas infraconstitucionais como a Lei de Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor.

Essa legitimação sindical para a tutela de qualquer dos interesses transindividuais encontra guarida no próprio art. , inciso III, da constituição Federal de 1988, que consagra a defesa de interesses coletivos lato sensu dos trabalhadores, exigindo somente a adequacy of representation e a pertinência temática da entidade sindical. Em matéria de interesse transindividual a categoria

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emerge como um elemento de referência para a atuação sindical em juízo e não como um dado de caráter restritivo como só acontece com a concepção corporativista de organização sindical.

os sindicatos, é perfeitamente possível a utilização de todo o instrumental posto à disposição no ordenamento jurídico para a defesa dos interesses transindividuais. Esse rol de instrumentos constitui o denominado direito processual coletivo que vem se formando, principalmente, com a Lei da Ação Civil Pública e com o Código do Consumidor.

(...)

Esses instrumentos definiram uma série de conceitos cruciais para a celeridade e segurança desse universo de proteção coletiva, dando tratamento peculiar a institutos como a coisa julgada, litispendência, execução de ação condenatória genérica, etc. Vale lembrar, que o Código de Defesa do Consumidor acrescentou o art. 21 à Lei nº 7.347/85, estendendo a sua abrangência a qualquer outro tipo de interesse difuso ou coletivo, o que significa que os dispositivos processuais do Código se aplicam, no que couber, a todas as ações em

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defesa de interesses difusos, coletivos, ou individuais homogêneos, inclusive à tradicional ação de cumprimento que ganhou novos contornos após a Constituição Federal de 1988 , sendo inconstitucionais as disposições do Enunciado nº 310 do Tribunal Superior do Trabalho.

O art. 769 da CLT determina a aplicação do direito processual comum nos casos omissos e no que for compatível com as normas processuais do trabalho. Direito processual comum não significa Código de Processo Civil, mas qualquer diploma processual cujos princípios e normas sejam mais compatíveis com a natureza do instituto processual que invoca a aplicação subsidiária. No caso das ações coletivas típicas ou não do processo do trabalho, aplicam-se as normas que regem o direito processual coletivo e não aquelas de cunho liberal-individualístico do Código de Processo Civil, posto que estas são num primeiro momento, incompatíveis com a natureza coletivas das lides em comento. Somente na falta de normas pertinentes a ações coletivas, deve o intérprete buscar alento nas normas do Código de Processo Civil.” (negritei).

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No mesmo sentido, Geisa de Assis Rodrigues, na sua obra Ação Civil Pública e Temo de Ajustamento de Conduta Teoria e Prática, Editora Forense, páginas 46/47, também compreende o significado amplo da expressão direito transindividuais, como gênero, que envolve a defesa judicial de todos os interesses e direitos individuais homogêneos, coletivos e difusos:

‘Para que possamos entender o significado da expressão ‘direito transindividual’ temos de apartá-la de dois conceitos limites, quais sejam: o direito individual e o interesse público. Podemos dizer genericamente que o direito individual é aquele que se caracteriza pela fruição exclusiva da pessoal natural ou jurídica que o detenha. Sua esfera de abrangência é, pois, limitada ao indivíduo. Por isso seu exercício e guarda é atribuição pessoal do titular, ressalvadas algumas situações excepcionais. A regra aplicável ao direito individual é a disponibilidade direta e imediata do bem objeto do mesmo, exceto quando o ordenamento jurídico o reputa indisponível em virtude da preservação de um bem maior, como a proteção de incapazes. Também em sua maioria são de natureza patrimonial, o que permite, dentro do possível, uma

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reparabilidade imediata. Conforme assinala José Luiz Bolzan de Morais, quando o direito é essencialmente individual o nível de conflituosidade que enseja seu exercício ou sua reparação é mínimo

(...)

O direito transindividual, por sua vez, apresenta uma realidade totalmente diversa dessa duas categorias. Em relação ao direito individual se distingue principalmente devido à sua ampla repercussão subjetiva. Por sua vez, o direito transindividual se diferencia do interesse público pelos seguintes aspectos: a) pela própria natureza de direito; b) por sua incidência diversa no seio da sociedade, ora mais atomizada, como no caso dos direitos difusos, ora mais limitada, na hipótese dos direitos coletivos e individuais homogêneos; c) e pela maior conflituosidade que sua tutela enseja. É o gênero que engloba três espécies, a saber: os direitos difusos, os direitos coletivos e os direitos individuais homogêneos. Consideramos que os interesses individuais homogêneos também possam ficar sob a rubrica de direitos transindividuais pela sua repercussão social.’ negritei.

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Sendo assim, independentemente da nomenclatura utilizada para denominar a ação, seja reclamação trabalhista, seja ação coletiva, seja ação civil pública, seja ação anulatória etc., se o titular do direito de ação é entidade associativa e postula em defesa de direitos transindividuais dos integrantes da categoria, aplicam-se as normas processuais do microssistema coletivo, incidindo de modo concorrente as regras da CLT e da Lei 7.37/85 e do Código de Defesa do Consumidor.

Não é demais relembrar que o princípio da gratuidade e a regra de não limitação do acesso à justiça no caso da defesa dos direitos metaindividuais estabelecem como norma geral a não cobrança de custas processuais dos autores das ações coletivas, como preceitua o art. 87 do CDC, aplicável ao processo coletivo do trabalho, posto que consoante artigos 21 da Lei 7.347/85 e 769 da CLT, incidem subsidiariamente, in verbis

“Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor.

TÍTULO III

Da Defesa do Consumidor em Juízo

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

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Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas , emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora , salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.”

Ou seja, não há que se falar em condenação do Sindicato, parte autora, ao pagamento das custas nas ações coletivas, dentre as quais, das reclamações trabalhistas movidas na defesa de interesses e direitos dos trabalhadores associados ou integrantes da categoria representada.

Ademais, ainda que assim não o fosse, plenamente possível o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. O Sindicato por ser uma entidade associativa que representa os trabalhadores na defesa dos interesses de toda uma categoria (sem fins lucrativos), faz jus à concessão do benefício da gratuidade de justiça. Afinal, tal benefício pode ser concedido às pessoas jurídicas, como dispõe Mauro Vasni Paroski, no livro Gratuidade e honorários de advogado na Justiça do Trabalho, LTr, página 94:

‘Não há na doutrina, pelo menos na esmagadora maioria dos estudos relevantes sobre o tema, tanto conservadorismo e equívoco. A polêmica

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em doutrina já foi muito maior, vez que poucos sustentavam o cabimento do benefício às pessoas jurídicas, com alguma ressalva quanto àquelas sem fins lucrativos ou filantrópicas, beneficentes. Hoje é amplamente favorável o entendimento de que esta garantia constitucional se aplica não apenas às pessoas físicas como também às pessoas jurídicas quando não possuem recursos financeiros para fazer frente às despesas processuais. Com razão os estudiosos, pois não se infere das normas constitucional e infraconstitucional restrição nesse sentido. ’ (negritei)

No que concerne à falta de recursos financeiros esclarece-se, sem adentrar o mérito do recurso a que se pretende destrancar, que o ente sindical teve sua pretensão julgada improcedente e condenado no pagamento das custas no valor de R$ 1.020,00. Aparentemente possa parecer ser uma quantia de valor médio, se observada de forma restritiva apenas neste processo, entretanto foram ajuizadas na Vara Única de Barra Mansa cerca de noventa ações, que, via de consequência, obtiveram decisão no mesmo sentido, portanto restou configurada a hipossuficiência econômica do agravante. Tudo isto sem considerar as custas que foram fixadas nos mandados de segurança interpostos

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perante a Seção Especializada em Dissídios Individuais deste E. Tribunal, antes que fosse pacificado naquele E. Órgão, a posição favorável à não cobrança das custas, como se extrai da experiência e conhecimento dos Desembargadores que a integram.

Ademais, declarou o sindicato não ter condições econômicas de arcar com as custas processuais na petição inicial da reclamação trabalhista e no presente recurso, de acordo com consolidada jurisprudência do C. TST quanto a ser bastante à concessão da gratuidade de justiça que a parte declare, diretamente ou por seu advogado, seu estado de miserabilidade econômica, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I do C. TST, in verbis:

“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50).” [destaquei]

Por fim, o § 3º do artigo 790 da CLT permite que os juízes concedam a gratuidade, de ofício ou a

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requerimento do interessado:

‘É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância, conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem o prejuízo do sustento próprio ou de sua família’. Consoante lição de Valentin Carrion, Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 2010, 35ª edição, página 661:

‘Verificação do estado de necessidade da parte pelo juiz, autorizado implicitamente pela Lei 1.060/50. Não é ‘faculdade do juiz’ como diz o texto da CLT (art. 790, § 3º) mas norma cogente . Declaração de pobreza, assinado pelo interessado, ou por procurador bastante ‘sob as penas da lei’ presume-se verdadeira ( L. 7.115/83; art. da Lei 1060/50; CLT, art. 790, § 3º ).’ [destaquei]

No mesmo sentido, Carlos Henrique Bezerra Leite, in Curso de Direito Processual do Trabalho, 4ª edição, p. 616:

‘A lei faculta aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais

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do trabalho de qualquer instância conceder a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. É o que dispõe o § 3º do art. 790 da CLT.’ [destaquei]

Oportuna, outrossim, a jurisprudência do TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA

GRATUITA. SINDICATO.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao artigo da Lei nº 1.060/50.

RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA

GRATUITA. SINDICATO.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, ao atuar na condição de substituto processual, é suficiente que o sindicato demonstre a hipossuficiência dos substituídos - o que pode ser feito por meio de simples

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declaração da entidade, na petição inicial, tal como ocorreu nestes autos -, para a comprovação da condição de miserabilidade, de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Assim, merece reforma o acórdão regional, que indeferiu a Justiça gratuita ao autor.

(...)

Processo: RR - 29641-43.2005.5.04.0221 Data de Julgamento: 11/10/2011, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/10/2011.

RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. desnecessidade de declaração de hipossuficiência de todos os substituídos. REVISTA DO SINDICATO CONHECIDO E PROVIDO. Diante da consonância da decisão da c. Turma com a Súmula 219, III, do c. TST, não há como conhecer dos Embargos. Recurso de embargos não conhecido.

Processo: E- RR - 2964143.2005.5.04.0221 Data de Julgamento: 08/03/2012, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/03/2012.’” Diante de todos esses fundamentos, os quais adoto como

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razão de decidir, dou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, para conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça.

III - D I S P O S I T I V O

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, para conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça e determinando-se o regular processamento do recurso ordinário interposto pelo autor. Reautuese como recurso ordinário, que deverá ir, após a determinação retro, à conclusão para julgamento, mediante compensação.

Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2012.

Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha

Relator

/dcz

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