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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário: AIRO XXXXX-73.2012.5.01.0551 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha

Documentos anexos

Inteiro TeorAIRO_10517320125010551_RJ_1391519496452.pdf
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Ementa

SINDICATO. CUSTAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

A aplicação do art. 21 da Lei 7.347/85 c/c art. 87 do CDC, não se esgota às ações civis públicas stritu sensu. A atuação da entidade sindical na defesa de interesses coletivos e transindividuais, ainda que em processo trabalhista, permite a isenção das custas, em caso de improcedência da demanda, ainda que não se trate de ação civil pública, quando o sindicato atuar como substituto processual na defesa de interesses transindividuais e não ter condições de arcar com o pagamento das custas sem inviabilizar seu regular funcionamento. Exegese do § 3º do artigo 790 da CLT e aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I do C. TST.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24835329/agravo-de-instrumento-em-recurso-ordinario-airo-10517320125010551-rj-trt-1

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