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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário : AIRO 0001051-73.2012.5.01.0551 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
28-09-2012
Julgamento
19 de Setembro de 2012
Relator
Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRO_10517320125010551_RJ_1391519496452.pdf
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Ementa

SINDICATO. CUSTAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

A aplicação do art. 21 da Lei 7.347/85 c/c art. 87 do CDC, não se esgota às ações civis públicas stritu sensu. A atuação da entidade sindical na defesa de interesses coletivos e transindividuais, ainda que em processo trabalhista, permite a isenção das custas, em caso de improcedência da demanda, ainda que não se trate de ação civil pública, quando o sindicato atuar como substituto processual na defesa de interesses transindividuais e não ter condições de arcar com o pagamento das custas sem inviabilizar seu regular funcionamento. Exegese do § 3º do artigo 790 da CLT e aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I do C. TST.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24835329/agravo-de-instrumento-em-recurso-ordinario-airo-10517320125010551-rj-trt-1

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