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18 de Dezembro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 15404720115010066 RJ

    JUSTA CAUSA. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. INDEVIDO O PAGAMENTO.

    Processo
    RO 15404720115010066 RJ
    Orgão Julgador
    Sétima Turma
    Publicação
    2012-08-29
    Julgamento
    22 de Agosto de 2012
    Relator
    Maria Das Gracas Cabral Viegas Paranhos

    Ementa

    JUSTA CAUSA. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. INDEVIDO O PAGAMENTO.

    Dispõe o art. da Lei nº 4.090/62, verbis: -Ocorrendo rescisão sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receberá a gratificação devida nos termos dos parágrafos 1º e 2º desta Lei, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão.

    -. Logo, a interpretação a contrario sensu da norma transcrita leva a conclusão de que nas rescisões por justa causa não é devido o 13º salarial proporcional.

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