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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
2012-08-28
Julgamento
7 de Agosto de 2012
Relator
Mirian Lippi Pacheco
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_7457220105010067_RJ_1385057665974.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Mirian L Pacheco

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 11o. andar - Gab.03

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0000745-72.2010.5.01.0067 RO

A C Ó R D Ã O

5ª T U R M A

MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. Não se discute que a indenização compensatória de 40% sobre o FGTS corresponde a verba trabalhista devida na hipótese de extinção do contrato de trabalho sem justa causa (artigo 7º, inciso I, da Constituição da República de 1988 c/c artigo 10, inciso I, do ADCT). Como decorrência lógica, trata-se de parcela de feição eminentemente rescisória. Devida, pois, a multa do artigo 467 da CLT sobre a indenização de 40% do FGTS. Recurso da reclamante provido, nesse aspecto.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em que são partes: SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO e LUANA ABREU DOS SANTOS LOURENÇO , como recorrentes, e AS MESMAS , como recorridas.

RELATÓRIO

Inconformados com a r. sentença de fls. 283/288, que julgou procedente em parte o pedido, interpõem recursos ordinários os litigantes.

Embargos de declaração da reclamada a fls. 290/294 e da reclamante a fls. 301/302, os quais foram julgados procedentes em parte e procedentes, respectivamente, conforme decisão de fls. 303/304.

Pretende a reclamada, a fls. 306/315, em síntese, a reforma da sentença no tocante às verbas rescisórias, às multas dos artigos 477 e 467 da CLT,

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o FGTS, à indenização normativa e aos honorários advocatícios.

Depósito recursal a fl. 316 e custas a fl. 317.

A reclamante sustenta, em resumo, que merece ser reformada a decisão de origem para que seja reconhecida a redução na carga horária e determinado o pagamento das diferenças salariais; que o pagamento das verbas rescisórias deve observar a maior remuneração recebida; que a multa do artigo 467 da CLT deve incidir sobre a indenização de 40% do FGTS; que são devidas a indenização especial prevista na CCT, as horas não pagas por orientação de monografias e a indenização por danos morais.

Contrarrazões da reclamante a fls. 335/339.

Contrarrazões da reclamada a fls. 340/348.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Conheço dos recursos por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

DO RECURSO DA RECLAMADA

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DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

Sustenta a reclamada que atravessa grave crise financeira que motivou o inadimplemento das verbas rescisórias. Requer a reforma da r. decisão no tocante à multa prevista no artigo 477 da CLT.

Razão não lhe assiste.

Restou incontroverso que a reclamada não quitou as verbas rescisórias, estando correta a condenação nesse particular.

Por outro lado, a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT é devida sempre que ficar provada a quitação a destempo das verbas rescisórias, como no caso dos autos.

Nego provimento.

DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

Insurge-se a reclamada contra a r. sentença no tocante à incidência da multa prevista no artigo 467 da CLT. Sustenta que as verbas rescisórias com a incidência das diferenças salariais são controvertidas.

Sem razão.

A indenização prevista no artigo 467 da CLT é devida quando a reclamada não paga na primeira audiência as verbas resilitórias incontroversas.

Ressalte-se que o fato de a reclamante pleitear diferenças salariais

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não torna as verbas rescisórias controvertidas, como alegado.

Por outro lado, a reclamante foi dispensada sem justa causa (doc. de fl. 21) e não tendo a reclamada quitado as verbas resilitórias incontroversas na primeira audiência, incide a multa prevista no artigo 467 da CLT sobre as referidas parcelas, como reconhecido na decisão de origem.

Nego provimento.

DOS RECOLHIMENTOS DO FGTS

Sustenta a reclamada que não há irregularidade de depósitos do FGTS, pois tais recolhimentos estão sob efeito de parcelamento de pagamento da obrigação junto à Caixa Econômica Federal, conforme Termo de Confissão assinado pela recorrente, em 18/01/2007.

Sem razão.

Não há como ser apontado o referido acordo firmado com a CEF como impeditivo à condenação. Muito embora tal pactuação possua validade, ela não produz efeitos em face da reclamante, pois o acordo faz Lei entre as partes acordantes e não beneficia ou prejudica terceiros (artigo 1.031 do CC), como bem observado na r. sentença.

Ademais, como previsto na cláusula 8ª do acordo firmado com a CEF (fl. 257 dos autos), “nas hipóteses em que o trabalhador fizer jus à utilização de valores de sua conta vinculada durante o período de vigência deste acordo de parcelamento, o DEVEDOR deverá antecipar os recolhimentos relativos a esse trabalhador de forma individualizada” (grifo nosso). Ou seja, ainda que não se

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adotasse o entendimento exposto no precedente parágrafo, deve a reclamada antecipar o valor devido à reclamante, como preconizado na citada cláusula do acordo firmado entre a empresa e a Caixa Econômica Federal.

Nego provimento.

DO ADICIONAL DE APRIMORAMENTO

Suscita a reclamada a prescrição total do direito ao adicional de aprimoramento, pois, no seu entender, a apontada lesão ocorreu no ano de 2002, quando já decorridos mais de cinco anos.

Alega, ainda, que é indevido à reclamante o adicional de aprimoramento, previsto em Norma Coletiva, pois esta já recebe adicional por título de pós-graduação, como previsto na Cláusula 12, parágrafo 1º.

Sem razão.

Em primeiro lugar, não se aplica ao caso a hipótese da Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho, porque a origem dos direitos pleiteados não decorreu de ato único da empregadora.

Em se tratando de obrigações de trato sucessivo e de lesões continuadas, a prescrição aplicável é a parcial, que alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio e não o direito de ação.

Assim, correta a prescrição parcial fixada na decisão de origem (fl. 284).

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Quanto ao adicional de aprimoramento propriamente dito, da mesma forma, nada há para ser revisto.

De início, diga-se que restou incontroverso que a reclamante era detentora do título de mestrado. Ora, pela análise dos recibos salarias, verifica-se que o salário-hora da reclamante não era superior aos pisos da categoria somados

o valor resultante dos percentuais de aprimoramento acadêmico, como observado na sentença, não devendo prevalecer as alegações contidas nas razões de recurso.

Ademais, não se observa o recebimento pela reclamante do referido adicional por título de pós-graduação, ao contrário do afirmado.

Assim, correta a condenação.

Nego provimento.

DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA NORMA COLETIVA

Sustenta a reclamada que é indevida a indenização em epígrafe, pois o término do contrato de trabalho ocorreu após a fim do ano letivo.

Sem razão.

A reclamante foi comunicada da dispensa em 30 de dezembro de 2009, sendo que está assegurado na Cláusula 24.3 da CCT a percepção dos salários integrais a partir da citada data até 28 fevereiro de 2010, pagos de uma só vez, a título de indenização especial, nada havendo para ser revisto quanto ao reconhecimento da parcela.

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Nego provimento.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Sustenta a recorrente que é indevido o pagamento dos honorários advocatícios.

Sem razão.

Por preenchidos os requisitos cumulativos dispostos na Lei nº 5.584/70 e consoante o entendimento constante das Súmulas nº 219 e 329 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, correto o deferimento do pleito de honorários advocatícios.

Nego provimento.

DO RECURSO DA RECLAMANTE

DAS DIFERENÇAS SALARIAIS POR REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA

Alega a reclamante que merece reparo a sentença para que sejam reconhecidas as diferenças salariais decorrentes da diminuição da carga horária do professor, configurando alteração contratual ilícita.

Sem razão.

O artigo 320 da CLT preconiza que a remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários.

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A evasão de alunos das instituições de ensino é de conhecimento de todos, sendo notória no caso da reclamada, tendo em vista os diversos processos já analisados neste Regional, sendo tal fato suficiente para afastar as alegações recursais.

Ademais, o procedimento da recorrida se encontra em consonância com o entendimento contido na OJ nº 244, da SDI-I, do Colendo TST, quando estabelece que: “a redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula”.

Por outro lado, como bem exposto na r. sentença, não existe na legislação qualquer norma que assegure aos professores o direito à manutenção da carga horária trabalhada no semestre anterior. Além disso, deve ser ressaltado que a reclamante foi contratada como horista, não lhe sendo garantida qualquer carga horária fixa ou determinada.

Nego provimento.

DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS SOBRE A MAIOR REMUNERAÇÃO

Sustenta a reclamante que o pagamento das verbas rescisórias deve levar em consideração a maior remuneração percebida durante o contrato de trabalho.

Não lhe assiste razão.

Tendo a reclamante trabalhado como horista e recebido salário

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variável, correta a aplicação, por analogia, da disposição contida no parágrafo 3º do artigo 487 da CLT, nos seguintes termos: “ § 3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço” (grifo nosso).

Nego provimento.

DA INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 467 SOBRE A INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS

Sustenta a recorrente que a multa do artigo 467 da CLT deve incidir sobre a indenização de 40% do FGTS.

Com razão.

Não se discute que a indenização compensatória de 40% sobre o FGTS corresponde a verba trabalhista devida na hipótese de extinção do contrato de trabalho sem justa causa (artigo , inciso I, da Constituição da Republica de 1988 c/c artigo 10, inciso I, do ADCT). Como decorrência lógica, trata-se de parcela de feição eminentemente rescisória.

Devida, pois, a multa do artigo 467 da CLT sobre a indenização de 40% do FGTS. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência do Colendo TST:

“MULTA DO ARTIGO 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. A indenização de 40% do FGTS é verba trabalhista devida na hipótese de extinção do contrato de trabalho por dispensa sem justa

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causa. Possui natureza rescisória e, não tendo sido paga no prazo legal, está sujeita à incidência da multa prevista no artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST- RR -3848/2003-018-12-00, DJ 09/11/2007, 1ª Turma, Min. Lélio Bentes Correa).

RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. O acréscimo de 40% sobre o saldo do FGTS, como indenização compensatória relacionada à despedida arbitrária ou sem justa causa, caracteriza-se como verba rescisória e, não sendo paga no prazo, sujeita-se à incidência da multa a que se refere o art. 467 da CLT. Recurso de Revista conhecido e não provido.” (TST-RR -3499/2003-018-12-00, DJ 29/06/2007, 2ª Turma, Min. José Simpliciano Fernandes).”

Dou provimento.

DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA NORMA COLETIVA

Sustenta a reclamante que é devida a indenização em epígrafe, a partir da data da dispensa e não a partir do término do período do aviso prévio.

Com razão.

A reclamante foi comunicada da dispensa em 30 de dezembro de 2009, sendo que está assegurado na Cláusula 24.3 da CCT a percepção dos

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salários integrais a partir da citada data até 28 fevereiro de 2010, pagos de uma só vez, a título de indenização especial, não se confundindo tal direito com o aviso prévio previsto em Lei.

Nesse contexto, devida a indenização à reclamante no período de 31 de dezembro de 2009 até 28 de fevereiro de 2010.

Dou provimento.

DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS

Sustenta a recorrente que são devidas as horas extraordinárias pelo período trabalhado na orientação de monografias.

Sem razão.

A reclamada alegou que a reclamante recebia corretamente pelas horas trabalhadas, de acordo com o quadro de horário e demonstrativo de atividade docente.

Ora, diante da negativa por parte da reclamada da prestação de serviços extraordinários e, inclusive, diante da prova documental trazida pela Universidade, caberia à recorrente comprovar o fato constitutivo do direito, na forma do artigos 818 da CLT c/c artigo 333, inciso I do CPC, do qual não se desincumbiu.

Assim, correta a r. Sentença que julgou improcedente o pedido.

Nego provimento.

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DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Pretende a reclamante o pagamento da indenização por danos morais. Sustenta que a atitude da reclamada, não pagamento tempestivo das verbas rescisórias, gerou à autora inequívoco dano de índole moral.

Sem razão.

Para haver a tipificação do dano é necessária a demonstração da existência de ato ilícito por parte do empregador que afete a moral do trabalhador como empregado ou pessoa.

Na presente hipótese, dos fatos narrados pela reclamante, por si sós, não se observa qualquer ofensa à sua honra e imagem, tratamento humilhante ou abuso de direito do empregador.

O fato alegado não dá à reclamante direito à indenização postulada, porque, do próprio relato em si, extrai-se que o pedido se baseia no descumprimento de obrigações trabalhistas.

Ademais, os prejuízos de ordem material, que consistem no não pagamento das verbas salariais e rescisórias, serão devidamente ressarcidos na presente demanda.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial

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PROCESSO: 0000745-72.2010.5.01.0067 RO

provimento ao recurso da reclamante para determinar o pagamento da multa do artigo 467 da CLT sobre a indenização de 40% do FGTS e da indenização prevista na Cláusula 24.3 da Norma Coletiva no período de 31 de dezembro de 2009 até 28 de fevereiro de 2010, na forma da fundamentação supra.

Custas de R$ 500,00 (quinhentos reais), pela reclamada, calculadas sobre R$ 25.000,00, (vinte e cinco mil reais), novo valor arbitrado à condenação.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante para determinar o pagamento da multa do artigo 467 da CLT sobre a indenização de 40% do FGTS e da indenização prevista na Cláusula 24.3 da Norma Coletiva no período de 31 de dezembro de 2009 até 28 de fevereiro de 2010; custas de R$ 500,00 (quinhentos reais), pela reclamada, calculadas sobre R$ 25.000,00, (vinte e cinco mil reais), novo valor arbitrado à condenação, nos termos do voto da Desembargadora relatora.

Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2012.

Desembargadora Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco

Relatora

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