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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO 000XXXX-72.2010.5.01.0067 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Turma

Publicação

2012-08-28

Julgamento

7 de Agosto de 2012

Relator

Mirian Lippi Pacheco

Documentos anexos

Inteiro TeorRO_7457220105010067_RJ_1385057665974.pdf
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Ementa

MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS.

Não se discute que a indenização compensatória de 40% sobre o FGTS corresponde a verba trabalhista devida na hipótese de extinção do contrato de trabalho sem justa causa (artigo 7º, inciso I, da Constituição da Republica de 1988 c/c artigo 10, inciso I, do ADCT). Como decorrência lógica, trata-se de parcela de feição eminentemente rescisória. Devida, pois, a multa do artigo 467 da CLT sobre a indenização de 40% do FGTS. Recurso da reclamante provido, nesse aspecto.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24646947/recurso-ordinario-ro-7457220105010067-rj-trt-1

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