jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 0000745-72.2010.5.01.0067 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
2012-08-28
Julgamento
7 de Agosto de 2012
Relator
Mirian Lippi Pacheco
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_7457220105010067_RJ_1385057665974.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MULTA DO ARTIGO 467DA CLT. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS.

Não se discute que a indenização compensatória de 40% sobre o FGTS corresponde a verba trabalhista devida na hipótese de extinção do contrato de trabalho sem justa causa (artigo , inciso I, da Constituiçãoda República de 1988 c/c artigo 10, inciso I, do ADCT). Como decorrência lógica, trata-se de parcela de feição eminentemente rescisória. Devida, pois, a multa do artigo 467da CLTsobre a indenização de 40% do FGTS. Recurso da reclamante provido, nesse aspecto.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24646947/recurso-ordinario-ro-7457220105010067-rj-trt-1

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00007457220105010067 RJ

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 14 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 382800-95.2003.5.12.0018 382800-95.2003.5.12.0018

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 916-16.2015.5.06.0002