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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
2012-08-23
Julgamento
8 de Agosto de 2012
Relator
Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_5012020105010302_RJ_1385051770925.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 11o. andar- Gab.07

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

RECURSO ORDINÁRIO – TRT/RO - 0000501-20.2010.5.01.0302 - RTOrd

A C Ó R D Ã O

7ª Turma

GERENTE DE CONTAS – PAGAMENTO DA 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAORDINÁRIAS. EXEGESE DO § 2º DO ARTIGO 224 DA CLT DIANTE DA REESTRUTURAÇÃO PRODUTIVA PROMOVIDA NA ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO BANCÁRIO. TRABALHADOR MULTIFUNCIONAL QUE NÃO DETÉM FIDÚCIA ESPECIAL A JUSTIFICAR A EXCLUSÃO DA JORNADA DE 6 HORAS.

ISONOMIA, NÃO DISCRIMINAÇÃO E NÃO RETROCESSO SOCIAL - RECEPÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT.

AMEAÇA DE DESPEDIMENTO PARA O CUMPRIMENTO DE METAS – ASSÉDIO MORAL CONFIGURADO

1. O Gerente de Contas é o escriturário da pósmodernidade, que preenche as fichas de abertura de contas, oferece produtos e ao “administrar sua carteira de clientes” nada mais faz que aplicar recursos e conceder empréstimos pré-aprovados exatamente iguais aos que os clientes obtêm nos caixas eletrônicos, recebe depósitos como o antigo caixa, vende produtos e seguros como um vendedor, abre contas como o antigo escriturário. A reestruturação do trabalho bancário alia a demanda legítima pela oferta de serviços especiais, “vips”, à clientela diferenciada, atendidos por aparentes “gerentes, com a adoção de novas formas para burlar a regra de que o trabalhador bancário detém jornada ordinária de 6 horas, e que somente em casos de fidúcia especial, que coloquem

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7ª Turma

em risco a agência, pode ter estendida a jornada para 8 diárias, nos termos do § 2º do Artigo 224 da CLT.

2. Princípios Constitucionais que orientam a

ressignificação do direito ao intervalo assegurado às mulheres pelo artigo 384 da CLT.

Na 1ª Jornada de Direito Material e Processual da Justiça do Trabalho, fixou-se o entendimento de que o art. 384 da CLT, que estabelece um intervalo intrajornada de 15 minutos para a mulher entre a jornada ordinária e a extraordinária, foi recepcionado pela CF, estendendo a sua aplicabilidade também aos trabalhadores do sexo masculino, conforme se depreende do Enunciado nº 22.

No caso dos autos, é aplicável a decisão proferida no incidente de inconstitucionalidade suscitado no Recurso de Revista nº 1.540/2005-046-12-00.5, no qual o Órgão Pleno do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que o art. 384 da CLT não afronta a nova ordem constitucional.

Não obstante, a conquista de direitos por uma única parte da universalidade dos trabalhadores não implica em violação do princípio da isonomia, salvo quando comportar discriminação odiosa contra grupos sociais marginalizados e diferenciação irrazoável ou injustificada contra indivíduos. Não é o caso do artigo 384 da CLT que não contém, em si, nenhum tratamento discriminatório que reproduza mecanismos sociais de desqualificação das mulheres. De toda sorte, quando a consciência social ou jurídica não mais

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7ª Turma

reconhecer como válida a diferenciação, repelindo como irrazoável o que antes fora concebido como razoável, os princípios constitucionais de proteção e do não-retrocesso social orientarão a interpretação de modo a concretizar os direitos, universalizando-os de modo isonômico para todos, jamais os excluindo de seus titulares originais.

Em caso de inconstitucionalidade por omissão, a melhor técnica para saná-la é a atuação positiva do Judiciário, ampliando o raio de incidência da norma, para beneficiar os originariamente excluídos, ao invés de atuar negativamente suprimindo os direitos de todos. A isonomia entre homens e mulheres deve ser interpretada a partir da cláusula de vedação do retrocesso social e do princípio da proteção.

3. COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS. AMEAÇA DE DESPEDIMENTO DE TRABALHADORA CASO NÃO ALCANCE OBJETIVO QUE INDEPENDE EXCLUSIVAMENTE DO SEU DESEMPENHO. DANO MORAL. Constitui assédio moral indenizável instituir política de pessoal fundada em campanhas de vendas que exigem o atingimento de metas que independem da conduta e da diligência do trabalhador. Dano Moral que se concede.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, em que são partes CLÁUDIA FECHER e ITAÚ UNIBANCO S. A., como Recorrentes e Recorridos.

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Adota-se o Relatório do Excelentíssimo Relator originário Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, in verbis:

Cuida-se de recursos ordinários interpostos por ambos os litigantes, contra a r. sentença de fls. 345/349vº, proferida pelo MM. Juiz Cláudio José Montesso, que julgou procedente em parte o pedido. Julgado integrado pela r. decisão de fls. 360/360vº, que acolheu em parte seus embargos de declaração. Reforma pretendida mediante as razões articuladas às fls. 363/377 e 380/385.

Contrarrazões às fls. 394/400 e 405/416, pelo não provimento dos recursos.

Os autos não foram remetidos à d. Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 27/08-GAB, de 15/01/2008.

É o relatório.

VOTO

I - CONHECIMENTO

Conheço de ambos os recursos, porquanto atendidos os requisitos legais de admissibilidade.

II - MÉRITO

RECURSO COMUM ÀS PARTES

JORNADA. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALOS (ARTIGOS 71 E 384, DA CLT). REFLEXOS NA PAGA DOS DIAS DE REPOUSO.

A reclamante pretende horas extraordinárias a partir da 6ª diária e da 30ª semanal, com os reflexos pretendidos na inicial, argumentando que não

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restou provado que fosse dotada de poderes de gestão, tais como admitir, dispensar ou punir empregados e que, ao revés, restou sobejamente demonstrado, pela prova testemunhal, que não possuía poderes que a enquadrassem na hipótese do § 2º, do artigo 224, da CLT; que a simples denominação da função, “gerente de contas”, não traduz o exercício de cargo de confiança, sendo a tanto necessária prova robusta a cargo do empregador, ônus do qual o réu não se desincumbiu; que o sábado do bancário é dia de repouso, a teor do disposto na cláusula nº 8, do Acordo Coletivo de Trabalho, diante da qual não se aplicando em relação à referida cláusula a exegese consubstanciada na Súmula nº 113, c. TST, razão pela qual o divisor de horas extras a ser aplicado é o de 150 ou 200, em ordem sucessiva; que o adicional às horas extraordinárias deve ser 50%, para as duas primeiras e 100% para as demais, a teor do disposto nos artigos 59 e 225, da CLT, bem como no Precedente Normativo nº 03, do TRT da 4ª Região, nos termos do artigo da CLT. Por seu turno, alega a reclamada que não são devidas horas extraordinárias, porquanto não produzida prova capaz de infirmar os controles de ponto e ainda pelo fato das as horas extraordinárias eventualmente laboradas terem sido devidamente pagas ou compensadas, como se verifica do cotejo entre os ditos controles e as fichas financeiras colacionadas

os autos; que, mantida a condenação, deverá ser autorizada a dedução do que houver sido pago a idêntico título; que o sábado do bancário é dia útil não trabalhado, a teor da Súmula nº 113, do c. TST e que não há que se falar em reflexo das horas extraordinárias nos repousos semanais, por se tratar de empregado mensalista; que indevidas as horas intrajornada, visto que a reclamante não fruía menos de uma hora de intervalo; que as horas intrajornada não têm qualquer repercussão sobre outras verbas, dada sua natureza indenizatória; que, reconhecendo-se como verdadeira a alegação da reclamante, de que gozava de somente trinta minutos de intervalo, terá direito ao equivalente

os minutos restantes e, ainda assim, somente ao adicional de 50%; que indevida a paga correspondente ao intervalo do artigo 384, da CLT, dispositivo derrogado

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face à nova CRFB, por incompatível com o princípio da isonomia.

A sentença considerou que as atribuições desempenhadas pela reclamante a enquadravam na situação descrita no artigo 224, § 2º, da CLT; que, portanto, sujeitava-se à jornada de oito horas diárias; que não comprovado o trabalho aos sábados; que a reclamante ativava-se das 8:30 às 19 h., de segunda a sexta-feira, dispondo de somente ½ hora de intervalo intrajornada. Com base nisso, acolheu em parte o pedido de horas extraordinárias, com reflexos nas verbas de base salarial, inclusive nos sábados, tidos por dias de repouso, e horas intrajornada, na forma das Orientações Jurisprudenciais nº 307 e 354, da SBDI1, do c. TST , fixando o divisor de 220, para a apuração do valor-hora.

O art. 224, § 2º, da CLT, ao afastar os trabalhadores investidos de funções diretivas e equivalentes do regime de duração de seis horas, fez inserir os referidos empregados no regime geral de duração da jornada - 8 horas diárias -, salvo no que se refere ao limite semanal, visto que o sábado se constitui em dia útil não laborado nas instituições bancárias.

VALENTIN CARRION leciona que:

"Os hábitos contemporâneos permitem distinguir duas espécies de empregados absolutamente distintas, apesar de terem a mesma denominação; de um lado, o gerente titular, ou principal, da agência bancária, com mais poderes de representação e de decisão, sem fiscalização imediata, a não ser a genérica de regulamentos e normas internas, e, de outro lado, um ou vários gerentes de segundo nível, que prestam conta e submissão ao gerente-titular. A CLT acolhe o primeiro, no art. 62, II, e os segundos, verdadeiros subgerentes, apesar de outra denominação que utilizam, e que estão inseridos, junto com outros cargos de confiança de segundo nível, no art. 224, § 2º, da CLT"(Comentários á Consolidação das Leis do Trabalho, São Paulo: Saraiva,

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1998, pp. 112/113).

Os empregados de estabelecimentos bancários enquadrados no art. 224, § 2º, da CLT são aqueles que exercem alguma atribuição ou função de confiança direta do banco-empregador, possuindo um certo destaque e um certo grau de fidúcia. Percebem gratificação superior a 1/3 de seu salário básico e o pagamento como extra da hora laborada a partir da 8ª hora diária, pois esta gratificação já remunera as duas horas excedentes à sexta hora diária, conforme Súmula nº 102 do C. TST:

"BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA.

I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. (ex-Súmula nº 166 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. (ex-OJ nº 288 - DJ 11.08.2003)

IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. (ex-Súmula nº 232- RA 14/1985, DJ 19.09.1985)".

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No caso dos autos, é incontroverso que o reclamante recebia gratificação pelo desempenho do cargo de Gerente de Contas, fato admitido no próprio recurso (fls. 367).

A "prova das reais atribuições do empregado" - conforme destacado no item I da Súmula nº 102 acima transcrita -, é testemunhal.

O preposto afirmou que como gerente de contas a autora administrava as contas dos clientes, que estava subordinada aos gerentes gerais da agência, que estava submetida a metas predeterminadas, que a autora tinha alçada para liberação de crédito de somente R$ 5.000,00 a R$ 10.000,00 reais, dependendo do cliente, que a alçada era fixada pelo sistema, que “aquilo que dependesse de uma alçada maior, com o gerente geral”.

A primeira testemunha da reclamante (fl. 342) informou que “a autora era gerente de contas; que o gerente de contas atende o público e oferece e vende produtos do Banco”, explicando ainda que “o sistema já estabelece limites para liberação de pré-aprovados, que prescindem da própria gerente de contas; que tais negócios podem ser inclusive ultimados no caixa eletrônico”. Afirmou ainda que “a autora almoçava rapidamente num bar vizinho”; que apenas a depoente e a autora trabalhavam no setor comercial; que a autora também não marcava corretamente os cartões de ponto, também por orientação do banco; que a autora não tinha subordinados na agência, que a autora não tinha alçada, que a autora não tinha assinatura autorizada; que uma vez por semana se reunia com a equipe da agência Imperador ou o gerente comparecia em Itaipava, onde era cobrado o cumprimento de metas, que as cobranças também se davam por telefone ou por email; que a cobrança das metas se dava de forma intimidadora com ameaças de demissão.” (fl. 342 verso).

A segunda testemunha ouvida por indicação da reclamante, Sr. Ueliton da Costa Leonídio, informou que “que trabalhava como agente comercial...; que a reclamante era gerente de contas de pessoa jurídica...; que a autora tinha uma carteira de clientes para administrar e o depoente não tinha

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carteira de clientes...” (fls. 342vº). Explicou o que significa administrar contas:

“que a administração das contas significa acompanhar a movimentação das contas, oferecer para a carteira de clientes; que entre as atribuições do gerente de contas estava resolver aspectos relacionados à depósitos efetuados pelos clientes.” (fl. 343)

A testemunha informou ainda as atribuições de um gerente de contas no Banco, testemunhando que: “a autora na condição de gerente de contas visitava clientes, vendia produtos (...) que a autora não poderia liberar saldos bloqueados ou cheques sem provisão de fundos dos clientes, que a autora não poderia fazer aplicações para os clientes” (...) “que o gerente de contas poderia ligar para o cliente em caso de devolução de eventuais cheques; que só havia liberação de pagamento daquele cheque caso houvesse o depósito respectivo na conta do cliente; que a autora poderia fornecer ao cliente a concessão de um crédito pré-aprovado.” E mais, que “a autora não possuía alçada, que a autora não tinha empregados a ela subordinados, que a autora não tinha assinatura autorizada; que a autora só assinava documentos como conferência dos dados ali lançados; que havia metas a serem cumpridas no Banco; que as metas eram cobradas semanalmente, inclusive com ameaças de demissão.” (fl. 343).

As testemunhas indicadas pela reclamada, igualmente, exerciam a função de agente comercial e apontam que os diferenciais atributivos do cargo de “gerente de contas” não exige uma fidúcia maior, típica do antigo bancário chefe de seção, tesoureiro, que tinha acesso ao cofre da agência, que poderia colocar em risco, senão o Banco, ao menos a agência. Nesse sentido, os esclarecimentos das testemunhas da empresa, em especial da Srª Juliane Espindola Garcia, que trabalhava como agente comercial, não demonstra que tal gerente de contas, ao atender clientes e aprovar créditos que, por vezes, depende

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da liberação de mesa de créditos ou do gerente geral..., tivesse atribuições de fidúcia bancária a excluir da jornada de 6 horas instituída como regra para o trabalho bancário no caput do artigo 224 da CLT.

Desta forma, comprovado que a reclamante, não obstante designada como gerente de contas, não exercia uma real e verdadeira função de chefia, não possuindo um grau de fidúcia substancialmente maior em relação aos demais empregados do mesmo setor, a ela não se aplica o artigo 224, § 2º, da CLT, fazendo jus ao pagamento de horas extras a partir da 6ª hora diária, e não somente a partir da 8ª, como determinado na sentença originária, pois a gratificação de função não remunerava as duas horas excedentes à sexta hora diária, apenas o exercício da função técnica.

Verifica-se que o Gerente de Contas é o escriturário da pósmodernidade, que preenche as fichas de abertura de contas, oferece produtos e

o “administrar sua carteira de clientes” nada mais faz que aplicar recursos e conceder empréstimos pré-aprovados exatamente iguais aos que os clientes obtêm nos caixas eletrônicos, recebe depósitos como o antigo caixa, vende produtos e seguros como um vendedor. Há, no caso, um simulacro de gerente, uma aparência de atividade especial e de fidúcia, cuja autonomia é totalmente limitada e controlada pelo sistema. Quando o trabalho é multifuncional, o gerente abre contas, informa saldos e extratos, como o antigo escriturário ou o caixa, e pouco mais faz que o caixa eletrônico, estamos diante de uma roupagem que visa a burlar direitos, o que é vedado pelo artigo da CLT. A reestruturação do trabalho bancário alia a demanda legítima pela oferta de serviços especiais, “vips”, à clientela diferenciada, atendidos por aparentes “gerentes, com a adoção de novas formas para burlar a regra de que o trabalhador bancário detém jornada ordinária de 6 horas, e que somente em casos de fidúcia especial, que coloquem em risco a agência, pode ter estendida a jornada para 8 diárias, nos termos do § 2º do Artigo 224 da CLT.

Os horários reconhecidos na sentença encontram-se em

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consonância com a prova testemunhal colhida (fls. 343 e 344), a qual infirma a veracidade dos registros apostos nos controles de ponto, conduzindo, pelo conjunto, à conclusão a que chegou o Juízo de origem.

Com a ressalva de entendimento da Relatora quanto à correção do divisor 150 em categorias que detêm 30 horas e não 36 horas de trabalho semanal, no caso dos autos, segundo o entendimento da Turma, será aplicável o divisor 180: “o sábado do bancário, apesar de dia útil não trabalhado, o que não se confunde com repouso remunerado, recebe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração, a teor do que dispõem as normas coletivas aplicáveis aos bancários” nas palavras do Excelentíssimo Desembargador Relator Originário. Por tal motivo, “por se tratar de dia útil, não tem o condão de reduzir o divisor aplicável ao cálculo do salário-hora. Tal é o sentido da cláusula 8ª da Convenção Coletiva (fls. 49vº), a que alude o reclamante. Ali se determina a integração das horas extraordinárias nos repousos semanais remunerados, feriados e sábados, mas não que o sábado se equipare, para todo e qualquer efeito aos dias de repouso.” (Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha).

As horas intrajornada possuem natureza salarial e devem ser pagas no valor equivalente à duração integral prevista em lei, mais o adicional legal de 50%, com integração nas verbas de base salarial, a teor da exegese definida nas Orientações Jurisprudenciais 307 e 354, do c. TST.

INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT ANTES DA PRORROGAÇÃO DO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO

O intervalo previsto no artigo 384, da CLT, uma vez descumprido, como no caso dos autos, gera direito a horas extraordinárias, por não se constituir em mera infração administrativa, sendo tempo à disposição do empregador.

Inicialmente, cabe destacar que, na 1ª Jornada de Direito Material e

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Processual da Justiça do Trabalho, fixou-se o entendimento de que o art. 384 da CLT, que estabelece um intervalo intrajornada de 15 minutos para a mulher entre a jornada ordinária e a extraordinária, foi recepcionado pela CF, estendendo a sua aplicabilidade também aos trabalhadores do sexo masculino, conforme se depreende do Enunciado nº 22, in verbis:

"ART. 384 DA CLT. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. RECEPÇÃO PELA CF DE 1988. Constitui norma de ordem pública que prestigia a prevenção de acidentes de trabalho (CF, 7º, XXII) e foi recepcionada pela Constituição Federal, em interpretação conforme (art. 5º, I, e 7º, XXX), para os trabalhadores de ambos os sexos".

No caso dos autos, vale recordar que, ao apreciar o incidente de inconstitucionalidade suscitado no Recurso de Revista nº 1.540/2005-046-1200.5, relatado pelo Ministro Ives Gandra Martins Filho, o Órgão Pleno do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que o art. 384 da CLT não afronta a nova ordem constitucional, porém, aplica-se exclusivamente às mulheres, diante das suas peculiaridades físicas, conforme decisão publicada no DJ de 13/02/2009 assim ementada:

MULHER - INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. , I, DA CF. 1. O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de

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1988 (art. 5º, I), como conquista feminina no campo jurídico. 2. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST). 3. O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7º, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença-maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso. 4. Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas

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entre o casal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher. 5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado.- (IIN-RR-1.540/2005-046-1200.5, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, Tribunal Pleno, DJ 13/02/2009, grifos nossos).

Assim, após tal decisão paradigmática, a matéria não mais comporta cizânias no âmbito do TST, quando à constitucionalidade do artigo 384 da CLT. Nesse sentido é o posicionamento da Egrégia Corte:

“(...) INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT PARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE. O debate acerca da constitucionalidade do artigo 384 da CLT não suscita mais discussão no âmbito desta Corte, que, por intermédio do julgamento do TST IN - RR-1.540/2005-046-1200.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno no dia 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Homens e mulheres, embora

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iguais em direitos e obrigações, se diferenciam em alguns pontos, a exemplo do aspecto fisiológico, merecendo, assim, a mulher, um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras, motivo por que são devidas como extras as horas decorrentes da não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Recurso de revista não conhecido nesta hipótese. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA APÓS A LEI Nº 10.243/2001. PREVALÊNCIA LEGAL. A decisão recorrida harmoniza-se com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1 do TST, que preceitua: -MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 10.243, DE 27.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (DJ divulgado em 03, 04 e 05.12.2008) A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 27.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.- Recurso de revista não conhecido nesta hipótese. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE Prejudicada a análise do recurso de revista adesivo interposto pela reclamante, em face do disposto no artigo 500 do CPC. (RR - 21330029.2007.5.12.0038 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 13/06/2012, 2ª Turma, Data de Publicação: 22/06/2012, grifo nosso).

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Não desconhecemos que a legislação pátria exibe “sob o pretexto de proteção ao sexo feminino, o indisfarçável preconceito que por séculos amesquinhou a mulher no contexto social,” nas palavras de Carlos Roberto Siqueira Castro, em seu “O princípio da isonomia e a igualdade da mulher no Direito Constitucional” (Forense, 1983, p. 119-149), com inúmeros dispositivos que “retratam uma só e dura realidade: a odiosa discriminação jurídica em desfavor da mulher, mesmo quando aparentemente editada em seu favor.” (p.120), situação de inferioridade construída no tecido social sob uma aparente naturalização da diferença e verificada tanto nos campos da biologia quando de uma certa psicanálise, afirmando uma “falsa inferioridade biopsíquica da mulher, amplamente assimilada pela psicologia social (Id. Ibidem, p. 145).

Todavia, em nosso entendimento, a recepção do artigo 384 da CLT pela nova ordem constitucional não se fundamenta em argumentos relacionados à compleição física das mulheres. Conquanto a “proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo” estabelecida no inciso XXX do artigo da Constituição de 1988 estabeleça um critério válido para interpretar o inciso XX do mesmo artigo, que determina a “proteção ao mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei,” a diferenciação vedada é aquela que, a pretexto de proteger a mulher, reduz seu papel na sociedade, limita seu acesso ao mercado de trabalho e à totalidade das profissões que, autonomamente deseje desempenhar, e que estabeleça distinção preconceituosa ou diferenciação discriminatória.

A Relatora compartilha da concepção de que a redação original da Consolidação das Leis do Trabalho continha um conjunto de dispositivos normativos que estabeleciam uma falsa proteção, criando uma tutela discriminatória do trabalho da mulher, e reproduzindo uma divisão sexual do trabalho. Todavia, compreende que há como admitir a recepção do artigo 384 da CLT pela nova ordem constitucional, que estabeleceu a isonomia entre homens e

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mulheres, sem corroborar com o patriarcalismo.

Neste sentido, Aline Alves, em seu A igualdade de Gênero e o Direito Laboral – O caso do artigo 384 da CLT, pugna pela ressignificação do conteúdo do artigo 384 da CLT:

“Deve-se ressignificar o conteúdo do artigo 384 da CLT. De fato, o artigo 384 representa um direito que constitui em um benefício em relação à subordinação típica dos contratos de trabalho. Assim, a leitura do artigo 384 a partir de uma concepção constitucional do princípio da igualdade não pode significar um retrocesso em matéria de direitos sociais, chegando ao ponto de suprimir este benefício das mulheres,

o contrário, o princípio constitucional da igualdade, neste caso, deve ser lido em conjunto com o princípio do não retrocesso e o princípio da progressividade. Assim, restará comprovado que há subsídios mais que suficientes para além de manter a pausa dada pelo artigo em favor das mulheres, estendê-la aos homens também.” (In: Trabalho e Regulação: as lutas sociais e as condições materiais da democracia. Volume I, Editora Forum, 2012, Wilson Ramos Filho – Organizador – página 43.

É importante salientar que a ressignificação proposta para estendêla aos homens, pressupõe o reconhecimento prévio de sua constitucionalidade, ou seja, da plena vigência do artigo 384 da CLT. Por tal motivo, é necessário enfrentar a alegação patronal de violação do princípio da isonomia, o que remete à questão da “igualdade justa”, tal qual propõe Gomes Canotilho, ao lembrar que a igualdade pressupõe um juízo e um critério de valoração. Neste sentido, indaga qual o critério de valoração para uma relação de igualdade, o que reconduz-se “à proibição geral do arbítrio: existe observância da igualdade quando indivíduos ou situações iguais não são arbitrariamente (proibição do arbítrio) tratados como

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desiguais. Por outras palavras: o princípio da igualdade é violado quando a desigualdade de tratamento surge como arbitrária.” (Direito Constitucional, Almedina, p. 577). Não sem ressalvar as insuficiências da identificação entre desigualdade e arbítrio, é importante salientar que o princípio da proibição do arbítrio relaciona-se a um critério material objetivo, que implica afirmar existir uma violação arbitrária da igualdade jurídica quando a disciplina jurídica não se baseia em “(i) fundamento sério; (ii) não tiver um sentido legítimo; (iii) estabelecer diferenciação jurídica sem um fundamento razoável.” (Id. Ibidem, p. 577).

De toda sorte, ainda que sob uma dimensão objetiva do princípio da igualdade, a metódica de controle constitucional auxilia na verificação sobre a ocorrência, ou não, de um “tratamento justo de igualdade ou desigualdade,” o que exige compreender que “as medidas jurídico-materiais de aferição da igualdade ou desigualdade devem encontrar-se, em primeiro lugar, nas normas e princípios da constituição, exigindo-se, portanto, que os grupos de comparação tenham relevância jurídico-constitucional”, como leciona Gomes Canotilho. No caso, embora a Constituição estabeleça a isonomia entre homens e mulheres, no plano da relação laboral, reconheceu a existência fática da desigualdade, a justificar não somente a vedação da discriminação em matéria salarial por motivo de sexo, como também admitiu o tratamento diferenciado de homens e mulheres quanto

os direitos previdenciários (tempo diferenciado para aposentadoria) e determinou que o mercado de trabalho da mulher fosse protegido.

Ademais, ainda que se entenda pela inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT por violação à cláusula de isonomia, tal inconstitucionalidade seria menos, porque concede direito às mulheres e mais, porque, no seu raio de incidência, exclui homens do direito ao intervalo e ao descanso. Assim sendo, a melhor técnica a sanar uma eventual inconstitucionalidade seria não aquela que pugna pela exclusão do dispositivo normativo da ordem jurídica, mas sim a que, reconhecendo o fenômeno contemporâneo das inconstitucionalidades por omissão, permite que o judiciário cumpra seu papel de superá-las, estendendo o

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raio de ação e incidência do preceito. Assim, se ao excluir dos homens direito social fundamental conquistado/concedido às mulheres de descanso intrajornada de 15 horas, antes do início da extrapolação extraordinária, fere a isonomia, deve o direito sanar tal inconstitucionalidade, suprindo a omissão e reconhecendo aos trabalhadores do sexo masculino o mesmo direito. Assim o é, com a vedação da revista íntima, diante do reconhecimento de que a intimidade e a privacidade não têm sexo (embora, na construção social do gênero, a nudez e o pudor sejam conceitos impostos de modo distintos às meninas e aos meninos), e que, portanto, tanto homens quanto mulheres devem ser beneficiados pela proibição instituída no inciso VI do Artigo 373 A da CLT, e assim deve ser com a garantia do descanso de 15 minuto antes do início do período extraordinário do trabalho, em caso de prorrogação do horário normal.

É que a história da construção do Direito do Trabalho se caracteriza pela microdescontinuidade evolutiva, tendo algumas categorias, gêneros e profissões adquirido direitos materiais em cronologia diversa. Assim, a conquista de direitos por parte da universalidade dos trabalhadores não implica em violação do princípio da isonomia, salvo quando comportar discriminação odiosa contra grupos sociais marginalizados e diferenciação irrazoável ou injustificada contra indivíduos. E quando a consciência social ou jurídica não mais reconhecer como válida a diferenciação, repelindo como irrazoável o que antes fora concebido como razoável, os princípios constitucionais da proteção e o do não retrocesso social orientarão a interpretação de modo a concretizar os direitos, universalizando-os de modo isonômico para todos, jamais os excluindo de seus titulares originais.

Nesse diapasão, sendo incontroverso que tal intervalo nunca foi gozado, não merece ser provido o recurso da reclamada.

Nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento o recurso da reclamante para acrescer à condenação o pagamento da 7ª e da 8ª hora extraordinária, com divisor 180, adicional de 50%, e, diante da habitualidade,

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com sua integração para todos os efeitos legais (RSR, 13º, Férias, FGTS, Indenização de 40%, aviso prévio).

RECURSO DA RECLAMANTE

A - DANO MORAL

Com autorização do magistrado, adota-se o Voto do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha:

“A reclamante pretende ser indenizada por dano moral, alegando ter sido vítima de assédio moral, configurado pela pressão psicológica exercida pelo reclamado para o atendimento de metas.

A sentença rejeitou o pedido, asseverando, em suma, que exigências relativas ao cumprimento de metas são normais no mundo empresarial e que, por si só, não configuram assédio moral; que a reclamante não provou ter sofrido qualquer prejuízo ou dano psicológico.

A ordem jurídica tutela não apenas bens materiais ou aqueles patrimoniais, mas também aqueles bens de índole moral, impalpável, afetos à esfera psíquica, sentimental, à privacidade da pessoa, tal como a honra (Constituição da República, art. , incs. V e X).

Como se sabe, os elementos da responsabilidade civil (da obrigação de indenizar), da qual o dano moral é mera espécie, são: a) a prática de um ato ilícito; b) o dano causado por este ato ilícito e c) o nexo de causa e efeito entre o ato e o dano.

A prova testemunhal demonstrou a ocorrência de pressão psicológica e excessos para o cumprimento de metas estabelecidas pelo Banco.

Com efeito, a testemunha de fls. 342/342vº, Sra. Marcela Ramos Monteiro, informou que "a cobrança das metas se dava de forma intimidadora com ameaças de demissão; que a depoente já sofreu retaliações frequentemente por não ter atingido as metas” (fls. 342vº).

A testemunha Sr. Ueliton da Costa Leonídio, informou que “as metas

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eram cobradas semanalmente, inclusive com ameaças de demissão; que já foi dito ao depoente que o desempenho dele estava ruim e que se não melhorasse estava dispensado” (fls. 343).

Restou demonstrado que o reclamante, no exercício de suas funções, sofria pressão psicológica para que atingisse a meta de vendas de produtos do banco, com ameaças, caracterizando-se em assédio moral, ocasionando-lhe constrangimento e humilhação.”

Se informar para o trabalhador que a dispensa é uma possibilidade concreta para que possa melhorar seu desempenho, em tese, não configura dano moral, não se pode conceber que a forma de expressão do possível exercício da faculdade de rescisão unilateral do contrato de trabalho, por via oblíqua, como um ameaça de despedida, permita que se configure o terror psicológico.

In casu, a prova testemunhal, nos termos antes referidos, revela tal excesso.

Prossegue o voto do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, relador originário:

“Recordo que a CLT considera justa causa patronal a exigência de serviços superiores às forças do empregado e o tratamento com rigor excessivo (art. 483, alienas 'a' e 'b').

Muito embora a CLT refira-se a"serviços superiores às suas forças", deve-se ter em conta que referida norma foi editada em 1943, quando o país tinha uma economia predominantemente agrícola e fabril, período este em que os serviços eram braçais, em sua grande maioria. Adequando-se a interpretação da norma em apreço aos dias atuais, tenho que a exigência de serviços superiores"às forças"do empregado também deve envolver trabalhos técnicos e intelectuais, até mesmo diante do óbice discriminatório previsto no art. , inc. XXXII, da Constituição da República.

Como se não bastasse, por expressa disposição legal, o banco responde pelos excessos praticados por seu preposto (CC, art. 932, inc. III).

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Portanto, comprovada a ocorrência de assédio moral, deve a reclamada responder pela sua indenização.

Excessivo, contudo, o valor pretendido pela reclamante, no equivalente a 50 vezes o de sua última remuneração (fls. 30, item g).

Considerando a extensão do dano, o caráter pedagógico e inibitório da indenização por dano moral e a capacidade financeira do réu, arbitro a indenização em R$ 41.526,96 (quarenta e um mil, quinhentos e vinte e seis reais e noventa e seis centavos), valor correspondente a 12 vezes ao quantum correspondente à última remuneração recebida pelo autor (fls. 40), valor este compatível com a natureza e a extensão da lesão, bem como a capacidade econômica do ofensor, aliada à duração do contrato de trabalho. Exclusivamente quanto aos danos morais deferidos, aplicar-se há juros de mora devidos desde a data da ocorrência do dano.

Dou parcial provimento.”

B - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. (RECURSO DA RECLAMANTE)

Com a ressalva do entendimento da Relatora exclusivamente quanto o Auxílio Cesta Alimentação, adoto o entendimento da Turma sobre o tema e o voto do Desembargador Relator Originário, a seguir transcrito integralmente quanto aos demais tópicos do recurso da empregada: “A reclamante pretende a integração das parcelas em epígrafe, argumentando, em suma, que não possuem natureza indenizatória, mas, sim, salarial, incidindo na hipótese a exegese cristalizada na Súmula nº 241, do c. TST, salientando que as normas coletivas não podem operar em desfavor das categorias profissionais destinatárias.

O MM. Juízo de origem rejeitou o pedido, ao fundamento de que as convenções coletivas atribuem natureza indenizatória ao benefício.

Correta a sentença.

Por meio das convenções coletivas adunadas, as categorias

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convenentes pactuaram, expressamente, que as parcelas em comento não teriam natureza salarial (fls. 50, cláusulas 14ª, § 6º e 15ª, caput, parte final), sem qualquer alusão à necessidade de vinculação ao PAT, conquanto admitam os favores tributários da Lei nº 6.321/1976, que possibilita a dedução das despesas realizadas com programas de alimentação do trabalhador. Válida ou não, do ponto de vista do direito tributário, o fato é que a norma não obriga à inscrição no PAT, senão que estabelece um programa privado coletivo de alimentação do trabalhador, vigente entre as categorias representadas pelos entes sindicais signatários, o qual exclui do complexo remuneratório os auxílios mediante os quais o tal programa se desenvolve.

Os instrumentos normativos provenientes de negociação coletiva possuem força normativa, cujo reconhecimento assenta em sede constitucional (art. , inciso XXI, da CRFB). Por outro lado, tais instrumentos são elaborados em processo negocial protagonizado pelos entes a que a Constituição confia a tutela dos interesses coletivos das categorias representadas, presumindo-se, por isso, que as normas coletivas assim elaboradas, atendem aos interesses dos empregados e empregadores, coletivamente considerados, razão pela qual, admite-se a transação de direitos, que, no plano individual, seriam, a princípio, indisponíveis.

Portanto, se as normas coletivas em apreço excluem a natureza salarial dos auxílios alimentação e cesta-alimentação, sem estabelecer, para tanto, qualquer condição, não há que se falar que a não comprovação de inscrição no PAT induz o reconhecimento pretendido.

Nego provimento.

C - FRUTOS PERCEBIDOS NA POSSE DE MÁ-FÉ. (RECURSO DA RECLAMANTE)

O reclamante pretende ser indenizado pelos frutos percebidos na posse de má-fé, tendo em vista a aplicação pela reclamada, no mercado

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financeiro, dos valores que lhe eram devidos.

O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que não possui amparo legal, asseverando que a condenação já contém reparações suficientes à satisfação dos direitos sonegados pelo empregador.”

A Turma detém posicionamento sobre o tema, em conformidade com decisão proferida pelo c. TST, verbis:

“(...) 2. DEVOLUÇÃO DOS FRUTOS DA POSSE DE MÁ-FÉ. 2.1. O Código Civil de 2002, no seu livro III (Direito Das Coisas), ao tratar dos efeitos da posse, dispõe: -Art. 1.216. O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção e custeio-. 2.2. Rememore-se, por oportuno, o que determina o art. da CLT, no seu parágrafo único: -O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.- Como fonte subsidiária, não pode o direito comum se sobrepor à legislação específica trabalhista. A título de exemplo, a Lei nº 8.177/91, em seu art. 39, estatui que os débitos trabalhistas, quando não adimplidos pelo empregador, sofrem correção monetária"no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". 2.3. Nesse contexto, não prospera a pretensão ao pagamento de indenização a título de -devolução dos frutos da posse de máfé-, com fulcro no art. 1.226 do Código Civil, porquanto há regramento específico trabalhista estabelecendo critérios de atualização dos débitos reconhecidos. 2.4. Ademais, o

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dispositivo em questão não ensejaria a devolução pretendida, uma vez que trata da posse de má-fé e seus efeitos, nada versando sobre a retenção de créditos trabalhistas, relação de natureza nitidamente obrigacional. 2.5. Por fim, não há notícias de que a CEF tenha agido com dolo, malícia ou máfé ao reter os créditos trabalhistas devidos à reclamante, e nem que tenha se utilizado do montante para obtenção de lucro. 2.6. Assim, por qualquer ângulo de análise, deve ser rechaçada tal cominação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST. 3ª Turma. RR 10500028.2008.5.15.0046. Ministro Relator Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira. DJe 12/08/2011)

Destarte, nego provimento.

D - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

No entender da Relatora Designada, deve-se registrar que a Constituição garante aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV) e o seu art. 133 dispõe que “o advogado é indispensável à administração da justiça”. Conquanto não se depreenda que tais dispositivos não tenham recepcionado o jus postulandi previsto na CLT, é certo que a lei ordinária deve ser interpretada em consonância com a lei maior.

Ora, o jus postulandi é uma faculdade, a qual não pode ser utilizada para penalizar o empregado que contrata advogado particular, servindo o instituto apenas para garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário, sendo que, nos tempos atuais, de “litigância institucionalizada”, a participação do advogado no processo é um verdadeiro fator de concretização do acesso à justiça, pois ao utilizar os seus conhecimentos técnicos, contribui para o convencimento do magistrado em adotar os argumentos de seu cliente na solução do litígio. Vista a questão sob esse

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ângulo, conclui-se que o empregado tem o direito de optar por ser representado em juízo por advogado de sua confiança (§ 4º, art. , da Lei nº 1.060/1950), sendo que o processo não pode importar prejuízos à parte a quem, ao final, se reconheça ter razão. Assim, o empregador que deixou de adimplir com sua obrigação deve restituir ao empregado o que esse despendeu com os honorários advocatícios, ainda que contratuais.

Outrossim, cumpre registrar que o art. 404 do CC estabelece que as perdas e danos nas obrigações pecuniárias abrangem, dentre outras parcelas, os honorários de advogado. Por outro lado, o art. 389 do CC, esclarece que se a obrigação não for cumprida, o devedor responde por perdas e danos. Logo, interpretando-se sistematicamente tais dispositivos, tem-se que a falta de cumprimento de uma obrigação faz com que o devedor tenha que pagar perdas e danos ao credor, sendo que essas perdas e danos englobam o valor referente

os honorários advocatícios. Tais dispositivos são amplamente compatíveis com o processo do trabalho, onde as obrigações do empregador, em geral, são pecuniárias. Nesse sentido vale ressaltar que a I Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho realizada em Brasília, em dezembro de 2007, e promovida pelo TST e pela ANAMATRA, aprovou o enunciado 53, que autoriza o Juiz do Trabalho a condenar o vencido a pagar os honorários advocatícios nos seguintes termos:

“REPARAÇÃO DE DANOS – HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO. Os artigos 389 e 404 do Código Civil autorizam o Juiz do Trabalho a condenar o vencido em honorários contratuais de advogado, a fim de assegurar ao vencedor a inteira reparação do dano”

No mesmo sentido, merece ser citado o seguinte precedente, julgado pelo TRT da 15ª Região:

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“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEVIDOS – INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO TRABALHISTA – LIDE DE RELAÇÃO DE EMPREGO OU DE TRABALHO. I – Hodiernamente, na Justiça do Trabalho, também, são devidos honorários advocatícios pelo inadimplemento de obrigação trabalhista, por aplicação subsidiária dos arts.389 e 404 do novo CC/02, cuja inovação deve ser prestigiada, como forma de reparação dos prejuízos sofridos pelo trabalhador, que para receber o crédito trabalhista necessitou contratar advogado às suas expensas, causando-lhe perdas. II – Reforça esse entendimento, o fato de que, com o advento da EC 45/2004, a competência da Justiça do Trabalho alcança as ações de mera relação de trabalho, donde além dos honorários advocatícios por inadimplemento obrigacional (material), cabem também os honorários advocatícios sucumbenciais (processual), a teor da IN-25/2005 do C. TST. III - A concessão de honorários advocatícios por descumprimento de obrigação trabalhista vem ao encontro do novo paradigma da Justiça do Trabalho que abriu a sua casa para atender a todos os trabalhadores, empregados ou não, independentemente de se tratar de uma lide de relação de emprego ou de mera relação de trabalho. IV - De sorte que, a reclamada deve responder pelos honorários advocatícios, a fim de que a reparação do inadimplemento da obrigação trabalhista seja completa, isto é, a reparação deve incluir juros, atualização monetária e ainda os honorários advocatícios, cujo ideal está em perfeita sintonia com o

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 11o. andar- Gab.07

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

RECURSO ORDINÁRIO – TRT/RO - 0000501-20.2010.5.01.0302 - RTOrd

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princípio fundamental da proteção ao trabalhador. Honorários advocatícios de inadimplemento devidos a favor do trabalhador (não se trata de honorários sucumbenciais). Sentença mantida. (TRT 15ª Região – RO 00924-2004-028-15-00-1 – (53184/2005), 6ª Turma – Rel. Juiz Edison dos Santos Pelegrini – DOESP 4/11/2005).

Todavia, tal não é o entendimento da Turma, pelo qual ressalva a Relatora seu entendimento pessoal favorável, para no caso concreto julgar improcedente o pedido.

Ante o exposto, indevidos os honorários, a teor da exegese definida nas Súmulas nº 219 e 329, do c. TST, porquanto não configurada a hipótese vertida no artigo 14, da Lei nº 5.584/70, registrando-se que a reclamante encontra-se assistida por advogado particular, consoante instrumento procuratório de fls. 33 e 34.

Nego provimento.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 41.526,96 (quarenta e um mil, quinhentos e vinte e seis reais e noventa e seis centavos), bem como para acrescer à condenação o pagamento da 7ª e 8ª horas diárias, considerando como extraordinárias todas aquelas que ultrapassarem a 6ª diária, apuradas consoante critérios traçados na sentença, exceto quanto ao divisor, que será o de 180.

Mantidos os valores já fixados, a título de condenação e custas processuais.

Vistos e bem examinados,

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por maioria, DAR PARCIAL

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provimento ao recurso da reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 41.526,96 (quarenta e um mil, quinhentos e vinte e seis reais e noventa e seis centavos), e horas extraordinárias a partir da 7ª e 8ª horas. Por maioria, NEGAR provimento ao da reclamada, tudo na conformidade da fundamentação do voto da Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva que redigirá o acórdão. Vencido o Relator quanto à 7ª e 8ª horas extraordinárias, e no apelo da reclamada em que dava parcial provimento para excluir da condenação a paga alusiva ao intervalo previsto no artigo 384, da CLT. Mantidos os valores já fixados, a título de condenação e custas processuais.

Rio de Janeiro, 8 de Agosto de 2012.

Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva

Desembargadora Federal do Trabalho

Redatora Designado

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