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6 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 0000501-20.2010.5.01.0302 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
2012-08-23
Julgamento
8 de Agosto de 2012
Relator
Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_5012020105010302_RJ_1385051770925.pdf
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Ementa

GERENTE DE CONTAS - PAGAMENTO DA 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAORDINÁRIAS. EXEGESE DO § 2ºDO ARTIGO 224DA CLTDIANTE DA REESTRUTURAÇÃO PRODUTIVA PROMOVIDA NA ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO BANCÁRIO. TRABALHADOR MULTIFUNCIONAL QUE NÃO DETÉM FIDÚCIA ESPECIAL A JUSTIFICAR A EXCLUSÃO DA JORNADA DE 6 HORAS. ISONOMIA, NÃO DISCRIMINAÇÃO E NÃO RETROCESSO SOCIAL - RECEPÇÃO DO ARTIGO 384DA CLT. AMEAÇA DE DESPEDIMENTO PARA O CUMPRIMENTO DE METAS - ASSÉDIO MORAL CONFIGURADO 1.

O Gerente de Contas é o escriturário da pós-modernidade, que preenche as fichas de abertura de contas, oferece produtos e ao -administrar sua carteira de clientes- nada mais faz que aplicar recursos e conceder empréstimos pré-aprovados exatamente iguais aos que os clientes obtêm nos caixas eletrônicos, recebe depósitos como o antigo caixa, vende produtos e seguros como um vendedor, abre contas como o antigo escriturário. A reestruturação do trabalho bancário alia a demanda legítima pela oferta de serviços especiais, -vips-, à clientela diferenciada, atendidos por aparentes -gerentes, com a adoção de novas formas para burlar a regra de que o trabalhador bancário detém jornada ordinária de 6 horas, e que somente em casos de fidúcia especial, que coloquem em risco a agência, pode ter estendida a jornada para 8 diárias, nos termos do § 2º do Artigo 224 da CLT. 2.Princípios Constitucionais que orientam a ressignificação do direito ao intervalo assegurado às mulheres pelo artigo 384 da CLT. Na 1ª Jornada de Direito Material e Processual da Justiça do Trabalho, fixou-se o entendimento de que o art. 384 da CLT, que estabelece um intervalo intrajornada de 15 minutos para a mulher entre a jornada ordinária e a extraordinária, foi recepcionado pela CF, estendendo a sua aplicabilidade também aos trabalhadores do sexo masculino, conforme se depreende do Enunciado nº 22. No caso dos autos, é aplicável a decisão proferida no incidente de inconstitucionalidade suscitado no Recurso de Revista nº 1.540/2005-046-12-00.5, no qual o Órgão Pleno do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que o art. 384 da CLT não afronta a nova ordem constitucional. Não obstante, a conquista de direitos por uma única parte da universalidade dos trabalhadores não implica em violação do princípio da isonomia, salvo quando comportar discriminação odiosa contra grupos sociais marginalizados e diferenciação irrazoável ou injustificada contra indivíduos. Não é o caso do artigo 384 da CLT que não contém, em si, nenhum tratamento discriminatório que reproduza mecanismos sociais de desqualificação das mulheres. De toda sorte, quando a consciência social ou jurídica não mais reconhecer como válida a diferenciação, repelindo como irrazoável o que antes fora concebido como razoável, os princípios constitucionais de proteção e do não-retrocesso social orientarão a interpretação de modo a concretizar os direitos, universalizando-os de modo isonômico para todos, jamais os excluindo de seus titulares originais. Em caso de inconstitucionalidade por omissão, a melhor técnica para saná-la é a atuação positiva do Judiciário, ampliando o raio de incidência da norma, para beneficiar os originariamente excluídos, ao invés de atuar negativamente suprimindo os direitos de todos. A isonomia entre homens e mulheres deve ser interpretada a partir da cláusula de vedação do retrocesso social e do princípio da proteção. 3. COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS. AMEAÇA DE DESPEDIMENTO DE TRABALHADORA CASO NÃO ALCANCE OBJETIVO QUE INDEPENDE EXCLUSIVAMENTE DO SEU DESEMPENHO. DANO MORAL. Constitui assédio moral indenizável instituir política de pessoal fundada em campanhas de vendas que exigem o atingimento de metas que independem da conduta e da diligência do trabalhador. Dano Moral que se concede.
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