Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO 0000236-89.2011.5.01.0073 RJ

O art. 14, § 1.º, da Lei 8.036/90, que atualmente regula o regime do FGTS, prevê que o tempo do trabalhador não optante, anterior a 05/10/88, em caso de rescisão sem justa causa pelo empregador reger-se-á pelos dispositivos constantes dos arts. 477, 478 e 497 da CLT, ou seja, o tempo anterior à opção pelo FGTS, gera o direito à indenização de que trata o art. 497da CLT.