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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Fortes Gil

Documentos anexos

Inteiro TeorED_484006820095010069_RJ_1383689608708.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Alberto Fortes Gil

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 7º Andar - Gab. 36

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: XXXXX-68.2009.5.01.0069 - RO

Embargos de Declaração

Acórdão

8a Turma

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REJEIÇÃO. Embargos de Declaração que se rejeitam, haja vista a inexistência, no decisum embargado, de omissão, contradição, ou obscuridade, bem como de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso principal, consoante a regra específica contida no art. 897-A da CLT.

Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de

declaração em autos de recurso ordinário, oriundos da MM. 69ª Vara do

Trabalho do Rio de Janeiro, em que são partes: JORGE LUIZ DUARTE DE

MELLO , como embargante, e JOSÉ DA SILVA FREIRE , como embargado.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor em face

do v. acórdão de fls. 247/256, que, modificando o julgado de piso, julgou

improcedente o pedido.

Inconformado, aponta a existência de omissão, alegando, em

síntese, que é cabível a propositura da presente Ação Anulatória para

viabilizar a anulação da arrematação efetivada nos autos da RT XXXXX.1995.5.01.0069, conforme razões declinadas às fls. 258/266.

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Embargos de Declaração

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Conhece-se dos embargos de declaração, uma vez que atendidos os requisitos legais de admissibilidade.

MÉRITO

Como se sabe, os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada ( CLT, art. 897-A), limitando-se a corrigir defeitos meramente formais, inerentes à decisão embargada. Destina-se tal recurso a aperfeiçoar o decisum, suprindo “omissão” ou eliminando “contradição” porventura existentes, ou, ainda, corrigindo eventual “equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso”.

Os embargos declaratórios, dessa forma, não se prestam a veicular insatisfações com o julgado sob a invocação desses pretensos vícios. Mesmo na hipótese de error in judicando, não se constituem os embargos na via processual própria para o reexame do que já foi exaustivamente discutido e decidido.

Da análise da decisão embargada infere-se que o v. acórdão encerrou por inteiro a prestação jurisdicional, manifestando-se acerca de todas as matérias e questões que lhe foram devolvidas pelo recurso do réu e esposando, de forma clara, os fundamentos que ensejaram a improcedência

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Embargos de Declaração

do pedido, da seguinte forma:

“A Ação Anulatória constitui ação própria e encontra previsão no art. 486 do CPC, de aplicação subsidiária

o processo do trabalho, que assim dispõe: “Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil”.

Não há dúvida de que a “arrematação” constitui ato meramente homologatório e, portanto, é atacável através de ação anulatória. Todavia, se o ato de “arrematação” é atacado através de embargos e/ou agravo de petição, a sentença ou o acórdão que vier a ser proferido não será meramente homologatório, mas de mérito. Neste caso, o instrumento cabível é a Ação Rescisória.

E esta é exatamente a hipótese dos autos.

In casu, o requerente, no curso da execução, valeuse dos meios de defesa cabíveis - Embargos à Arrematação e Agravo de Petição - colocando em discussão sempre os mesmos argumentos (com o objetivo de ver declarada a nulidade da arrematação), sobre os quais houve expresso pronunciamento judicial, o que ensejou a configuração da res judicata material que, por sua vez, confirmou a validade da arrematação.

Não se trata, portanto, de simplesmente desconstituir ato judicial que entendeu válida a arrematação, mas sim a própria coisa julgada que dirimiu a controvérsia.

Na verdade, a pretensão do requerente visa, por via oblíqua, a nulidade de acórdão transitado em julgado, o que não desafia o ajuizamento de Ação Anulatória, mas sim, de Ação Rescisória. A temática invocada na presente Ação Anulatória, repito, já foi objeto de discussão através de outros meios legais pertinentes (Embargos à Arrematação e Agravo de Petição), não podendo haver nova decisão judicial sobre matéria já apreciada, face à coisa julgada. Nesses termos, não

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Embargos de Declaração

poderia a MM. Juíza de primeiro grau revolver questão já decidida, reapreciando argumentos que já foram exaustivamente refutados, conforme demonstrado na presente fundamentação.”

A toda evidência, não se vislumbra nenhum vício no julgado guerreado, a ensejar o acolhimento dos embargos ora opostos.

Como se pode facilmente perceber das razões de embargos oferecidas, estas veiculam, na verdade, o inconformismo do embargante com a decisão prolatada, relativamente ao próprio mérito da controvérsia, pretendendo provocar a reapreciação da prova dos autos - o que é vedado através do presente apelo.

Ocorre que não é dado à parte, a pretexto de obter uma declaração satisfatória as suas pretensões, valer-se dos embargos com a finalidade de obter a reforma do julgado. Efetivamente, os vícios de que fala a lei, e que ensejam a oposição de embargos declaratórios, não são aqueles contidos em sede subjetiva da parte, mas os que se apresentam, razoavelmente, aos olhos de todos os que se defrontam com o texto, não se vislumbrando, na hipótese, defeitos de tal natureza.

No mais, se ainda assim entender o embargante que o acórdão tenha violado dispositivos legais, deverá valer-se do expediente processual adequado, não sendo os embargos de declaração seu sucedâneo.

Nego provimento.

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Embargos de Declaração

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, decide este Relator conhecer dos embargos

de declaração e, no mérito, lhes negar provimento.

A C O R D A M os Desembargadores da Oitava Turma do

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade , conhecer

dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2011.

Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24585784/embargos-de-declaracao-ed-484006820095010069-rj-trt-1/inteiro-teor-112076263