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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
2012-04-09
Julgamento
26 de Março de 2012
Relator
Rildo Brito
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_534009520085010065_RJ_1383433005293.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Rildo Albuquerque Mousinho de Brito

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 - 10º andar - Gab.17

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0053400-95.2008.5.01.0065 - RTOrd

ACÓRDÃO

3ª TURMA

EMENTA: SALÁRIO “POR FORA”. PROVA TESTEMUNHAL. Restando configurado pela prova oral o pagamento de salário “por fora”, está correta a sentença que determinou a sua integração para os devidos fins.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso ordinário interposto em face da sentença de fls. 44/46, proferida pela Exma. Sra. Juíza Jacqueline Lippi Rodrigues Moura, da 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em que são partes COPACABANA HOLIDAY LTDA., recorrente, e ESMERALDINA BORBA DA SILVA, recorrida.

A decisão julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.

A recorrente busca a reforma do julgado, por meio do apelo de fls. 52/56, arguindo a prescrição quinquenal e, no mérito, insurgindo-se contra a integração de salário “por fora”, bem como contra o deferimento de horas extras, aviso prévio e o valor arbitrado à condenação.

Contrarrazões da recorrida nas fls. 63/64.

O Ministério Público do Trabalho não interveio no feito.

É o relatório.

VOTO

CONHECIMENTO

Não conheço das contrarrazões da autora, por intempestivas, haja vista que elas não acompanharam a petição de folha 61 no prazo para manifestação.

Porque atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO

Argui a demandada a prescrição quinquenal da pretensão

autoral, uma vez que o contrato de trabalho iniciou-se em 02.01.2002, e a ação foi ajuizada em 05.05.2008. Assim, estaria prescrita a pretensão dos créditos anteriores a 05.05.2003.

Embora a reclamada não tenha arguido a prescrição em contestação, trata-se de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo julgador (CPC, art. 219, § 5º) e pode ser suscitada a qualquer tempo na instância ordinária.

Considerando que a ação foi ajuizada em 05.05.2008, declaro prescritos os créditos anteriores a 05.05.2003, nos termos do art. , XXIX, da Constituição da República.

MÉRITO

SALÁRIO “POR FORA”

Sustenta a recorrente que não houve prova de que era paga à reclamante qualquer quantia além da registrada na sua carteira de trabalho.

O fato constitutivo do direito da autora – salário por fora – foi comprovado pelo depoimento da testemunha de folha 41. Apesar de a testemunha não saber o valor exato recebido pela reclamante, isso não desqualifica o seu depoimento, uma vez que ficou confirmada a prática da reclamada de pagar aos empregados uma quantia em dinheiro além do salário anotado.

Portanto, nenhuma reforma merece a sentença, no particular.

Nego provimento.

AVISO PRÉVIO

O termo rescisório de folha 25 indica que houve dispensa por iniciativa patronal e, levando-se em conta que não foram colacionados os registros de frequência, não há prova da redução do horário ou de dias trabalhados naquele período, o que frustrou o objetivo do aviso prévio.

Nego provimento.

HORAS EXTRAS

Irresigna-se a apelante contra o deferimento das horas extras “de todo o período contratual”, tendo em vista que a própria reclamante limitou o pedido aos períodos de dezembro a fevereiro de cada ano, época da alta temporada e, com relação aos feriados trabalhados, os que recaíram em sextas-feiras e sábados.

Assiste-lhe razão parcialmente.

De fato, não houve labor extraordinário durante todo o contrato de trabalho. Na petição inicial a demandante afirmou que trabalhava nos meses de dezembro a fevereiro de cada ano, na chamada alta temporada, no horário de 8h às 17h de segunda à sexta e, nos sábados, das 8h às 17h, sempre com uma hora de

intervalo. Na baixa temporada, seu horário era das 8h às 17h, de segunda a sábado, com uma hora de intervalo (vide ata de folha 20).

Em seu depoimento (folha 26), a autora informou “...que trabalhava até às 18:30/19 hs, sem que recebesse pelas horas extras; que esta jornada estendida ocorria entre dezembro e fevereiro...”

A testemunha ouvida (folha 41) disse que “...embora registrasse o trabalho de 08 às 17hs, não havia hora certa para a saída; que saía às 18:30hs ou 19:00hs e em alta temporada às 19:00hs; que trabalhava de segunda a sábado, sendo que aos sábados até 13:00hs aproximadamente; que a reclamante fazia o horário da depoente ou até mais horas extras; que o horário da saída já era registrado na entrada e sempre às 17: horas...”

Considerando o pedido inicial, o depoimento da autora e o da testemunha, fixo a jornada de trabalho na alta temporada, de dezembro a fevereiro do ano seguinte, das 8h às 18h30, de segunda à sexta e, aos sábados, das 8h às 17h; na baixa temporada, de março a novembro, das 8h às 17h, de segunda à sexta, e, aos sábados, das 8h às 13h, sempre com uma hora de intervalo (folha 20).

Portanto, são devidas horas extraordinárias após a 44ª semanal, na alta temporada, com base na jornada acima declinada, considerando-se o período não prescrito e a integração da quantia paga “por fora”, bem como suas repercussões sobre férias, acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas, repouso semanal remunerado, aviso prévio e FGTS mais indenização compensatória de 40%. Na baixa temporada, à luz do horário acima definido, não havia labor extra.

Quanto aos feriados trabalhados, restou evidenciado que não havia compensação, razão pela qual é devido o correspondente pagamento, como horas extras, acrescidos do adicional de 100%, mas tão somente nos que recaíram nas sextas e sábados (folha 20), a serem apurados em liquidação.

Dou provimento parcial.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

Insurge-se ainda a acionada contra a fixação do valor da condenação em R$ 50.000,00, que resultou nas custas de R$ 1.000,00, o que considerou “verdadeira arbitrariedade e abuso de poder”, porque isso lhe impõe “cerceio de defesa”.

A alteração feita pelo juízo a quo decorreu da soma da condenação imposta à reclamada. Contudo, esse valor não está condizente com as parcelas deferidas, levando-se em conta a remuneração da autora. Ademais, há prescrição declarada e redução significativa do pedido de horas extras.

Com base na alteração promovida na sentença, atribuo à condenação o valor de R$ 10.000,00.

Dou parcial provimento.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do recurso, acolho a prejudicial para declarar prescritos os créditos anteriores a 05.05.2003 e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para limitar o pedido de horas extras e reduzir o valor da condenação, para efeito de custas, para R$ 10.000,00, nos termos da fundamentação.

Custas diminuídas para R$ 200,00.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso, acolher a prejudicial para declarar prescritos os créditos anteriores a 05.05.2003 e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para limitar o pedido de horas extras e reduzir o valor da condenação, para efeito de custas, para R$ 10.000,00, nos termos da fundamentação. Custas diminuídas para R$ 200,00.

Rio de Janeiro, 26 de março de 2012.

DESEMBARGADOR RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO

Relator

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