jusbrasil.com.br
5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 9753720115010049 RJ - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 9753720115010049 RJ
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
2012-04-02
Julgamento
27 de Março de 2012
Relator
Ivan da Costa Alemão Ferreira
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_9753720115010049_RJ_1383431915082.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Juiz Ivan da Costa Alemão Ferreira - GJ-V6

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 10º andar - Gab.28

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0000975-37.2011.5.01.0049 – RO

A C Ó R D Ã O

5ª T U R M A

TRABALHADOR AVULSO – INTERVALOS INTERJORNADA E INTRAJORNADA

Compete ao Réu, como órgão gestor, coordenar os serviços os trabalhadores avulsos, que é um trabalho subordinado. O trabalhador avulso está equiparado aos demais empregados, e essa é a finalidade da Constituição Federal, art. 7º.

Visto, relatado e discutido o presente apelo de Recurso Ordinário, interposto da sentença de fls. 278/280, proferida pelo M.M. Juízo da 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, na pessoa da Juíza Raquel de Oliveira Maciel, em que figura ELCIO SAMEIRO DE ARAUJO , como recorrente e ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DOS PORTOS ORGANIZADOS RIO DE JANEIRO, SEPETIBA, FORNO E NITERÓI – OGMO/RJ , como recorrido.

Inconformado com a sentença de fls. 278/280 que julgou improcedente o pedido, recorre o reclamante. Em suas razões recursais de fls. 285/299, requer a concessão da gratuidade de justiça e alega que não usufruía de intervalo interjornada de 11 horas, assim como intervalo intrajornada de 1 hora. Afirma que as normas coletivas em que se baseou a sentença de primeiro grau não estavam mais em vigor. Assevera que o TAC celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a ré não foi impugnado por ela. Alega que em nenhum momento a ré negou o labor sem observância de 11 horas de intervalo interjornada.e que não confessou que usufruía de intervalo intrajornada.

Contrarrazões do réu às fls. 303/326.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Juiz Ivan da Costa Alemão Ferreira - GJ-V6

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 10º andar - Gab.28

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0000975-37.2011.5.01.0049 – RO

Não houve remessa dos autos ao douto Ministério Público do Trabalho, por não se vislumbrar qualquer das hipóteses previstas no anexo ao Ofício PRT/1ª Reg. Nº 27/08-GAB, de 15/1/2008.

É o relatório.

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos recursais, tendo em vista que no acórdão de fls. 377/381 (relativo ao Agravo de Instrumento n. 0000975-37.2011.5.01.0049) foi deferido o benefício da gratuidade de justiça ao reclamante, conheço o apelo.

GRATUIDADE

Prejudicado por já ter sido deferido no acórdão do agravo de instrumento.

PRELIMINARES

Mantém-se a rejeição das preliminares, renovadas nas contrarrazões, pois evidentemente há possibilidade jurídica do pedido, tanto é que se está deferindo o pleito autoral. Não se pode esquecer que a Constituição Federal equiparou os direitos do trabalhador avulso aos demais empregados.

Sobre a legitimidade ad causam passiva, a própria recorrida reconhece que é responsável solidária pela remuneração, conforme § 2º do art. 19 da Lei 8.630/93.

Rejeito.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Juiz Ivan da Costa Alemão Ferreira - GJ-V6

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 10º andar - Gab.28

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0000975-37.2011.5.01.0049 – RO

INTERVALO INTERJORNADA

O autor, na inicial, alegou que é trabalhador avulso portuário, da categoria dos estivadores , estando devidamente inscrito no OGMO. Afirma que por possuir trabalho peculiar, trabalhando para diversos operadores portuários que o convocam por intermédio do OGMO, tem sua jornada de trabalho composta por escala de 4 turnos que se dividem da seguinte forma: 1º turno: de 7h às 13h; 2º turno: de 13h às 19h; 3º turno: de 19h à 1h e 4º turno: de 1h às 7h. Afirma que, apesar da determinação contida no artigo da Lei 9719/98 o réu constantemente o escalava para trabalhar em dois turnos seguidos, sem observância do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas. Sustenta que os contracheques demonstram a veracidade de suas afirmações. Requer a aplicação do entendimento esposado na OJ 355 da SDI-1 do TST para que o réu seja condenado ao pagamento das horas suprimidas.

O réu, em sua contestação, alega que o trabalhador avulso não é subordinado, tendo como característica a liberdade na prestação de serviços “razão pela qual, as ofertas de trabalho em sistema de rodízio, não implicam em obrigatoriedade de o trabalhador portuário avulso se candidatar, e menos ainda que o faça em turnos sucessivos, como quer fazer crer o Reclamante, sendo certo que se ao término de seu trabalho o trabalhador se ofertar para concorrer a um outro trabalho, o faz por seu próprio interesse”.

O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que o próprio autor confessou, em seu depoimento, que não havia obrigatoriedade de trabalho em turnos consecutivos.

A prestação de horas suplementares exige acordo por natureza (art. 59 da CLT, caput), portanto é indiferente saber se foi o trabalhador ou o tomador de serviços que tomou a iniciativa. Por outro lado, se o tomador aceita os serviços tacitamente é porque tem interesse no serviço.

Compete ao Réu, como órgão gestor, coordenar os

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Juiz Ivan da Costa Alemão Ferreira - GJ-V6

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 10º andar - Gab.28

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0000975-37.2011.5.01.0049 – RO

serviços os trabalhadores avulsos, que é um trabalho subordinado.

O trabalhador avulso está equiparado aos demais empregados, e essa é a finalidade da Constituição Federal, art. :

XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

No caso do intervalo interjornada, além da CLT, art. 66, ainda consta expressamente na Lei 9.719/98, art. , a previsão do intervalo de 11h.

Entendo que o trabalhador avulso tem direito ao pagamento das horas de descanso suprimidas, em sua integralidade, acrescidas do respectivo adicional, como se observa da OJ 355 do SDI1, do TST:

“OJ-SDI1-355 INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008) O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art.666 daCLTT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no§ 4ºº do art.711 daCLTT e na Súmula nº1100 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional”.

Dou provimento para ser aplicada a OJ 355 da SDI1 do TST.

INTERVALO INTRAJORNADA

Alega o autor que quando trabalhava regularmente seis

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Juiz Ivan da Costa Alemão Ferreira - GJ-V6

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 10º andar - Gab.28

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0000975-37.2011.5.01.0049 – RO

horas em um turno, não usufruía de intervalo intrajornada de 15 minutos previsto no § 1º do artigo 71 da CLT, assim como quando dobrava, trabalhando 12 horas sem usufruir de 1 hora de intervalo.

A sentença indeferiu o pleito considerando que em seu depoimento o autor afirmou que trabalhava menos que as 6 horas e que, em média, cada empregado trabalhava 3 horas, não se ausentando do navio, o que não lhe possibilitava intervalo para alimentação, mas apenas descanso.

Todavia, tendo o autor que ficar no navio sem regime jurídico próprio, não estava livre durante os pequenos períodos de ”descanso”.

Dou provimento para aplicar o § 4º do art. 71 da CLT.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, CONHEÇO o apelo e DOU-LHE PROVIMENTO para ser aplicada a OJ 355 da SDI-1 do TST e o § 4º do art. 71 da CLT. Mantenho o valor causa e inverto o ônus da sucumbência.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER o apelo e DAR-LHE PROVIMENTO para ser aplicada a OJ 355 da SDI-1 do TST e o § 4º do art. 71 da CLT; manter o valor causa e inverter o ônus da sucumbência, nos termos do voto do juiz relator.

Rio de Janeiro, 27 de março de 2012.

Juiz Ivan da Costa Alemão Ferreira

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24577575/recurso-ordinario-ro-9753720115010049-rj-trt-1/inteiro-teor-112067578