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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 9753720115010049 RJ

TRABALHADOR AVULSO

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Processo
RO 9753720115010049 RJ
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
2012-04-02
Julgamento
27 de Março de 2012
Relator
Ivan da Costa Alemão Ferreira

Ementa

TRABALHADOR AVULSO
- INTERVALOS INTERJORNADA E INTRAJORNADA Compete ao Réu, como órgão gestor, coordenar os serviços os trabalhadores avulsos, que é um trabalho subordinado. O trabalhador avulso está equiparado aos demais empregados, e essa é a finalidade da Constituição Federal, art. 7º.