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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Embargos de Declaração : ED 1833001620055010008 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 1833001620055010008 RJ
Órgão Julgador
Décima Turma
Publicação
2012-04-12
Julgamento
28 de Março de 2012
Relator
Ricardo Areosa
Documentos anexos
Inteiro TeorED_1833001620055010008_RJ_1383431638581.pdf
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Ementa

EMBARGANTE: SERGIO ALVES SARAIVA DA SILVA (DANDO PARCIAL PROVIMENTO) EMBARGADOS:

1) COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL;
2) COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU;
3) COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS ACÓRDÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 10ª TURMA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - PARIDADE SALARIAL. 1.Quanto às decisões juntadas pelo reclamante e mencionadas em sua petição inicial, referentes a demais empregados que foram contemplados por decisões judiciais às diferenças salariais decorrentes da isonomia, há que se ressaltar que, primeiro, não foram juntadas em sua totalidade, em segundo, que este Relator não se posiciona da exata forma como ali consta. Antes de mais nada, insta ressaltrar, ser desinfluente para o caso em exame a alegação de que as reclamadas são confessas, na medida em que a matéria ora em debate é eminentemente de direito. Inequívoca a sucessão trabalhista entre a CBTU, FLUMITRENS e a ora reclamada, restando presentes os requisitos do artigo 10 e 448 da CLT, cinge-se o cerne da controvérsia a apurar-se a aplicação - ou não - do PCS daquela primeira empresa aos empregados assumidos. Somente a sucessão havida possua força para estender o Plano de Cargos e Salários de uma empresa a outra. A teor dos arts. 10 e 448 da CLT, a empresa sucessora, ou seja, o novo empregador, assume a responsabilidade pelos direitos adquiridos dos empregados da empresa sucedida que permanecerem prestando serviços após a sucessão. Nesse passo, as normas regulamentares anteriormente instituídas pela sucedida (CBTU), e ainda vigentes quando o reclamante passou a trabalhar para a sucessora (Flumitrens), incorporaram-se ao contrato de emprego, como ocorre com o Plano de Cargos e Salários a prever isonomia salarial com os empregados da RFFSA, não podendo ser suprimidas. Dou parcial provimento. ARTIGO 73, PARÁGRAFO 5º DA CLT. 1. Não se verifica nas razões recursais do autor, uma linha sequer acerca do artigo 73, parágrafo 5º da CLT. Não há que se falar em omissão do dispositivo legal mencionado nos presentes embargos, vez que a matéria suscitada é estranha ao processo, já que não foi aventada em sede de recurso, pelo que falece interesse em relação a matéria, caracterizando assim pós-questionamento. Rejeito. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. 1. Para que este Julgador possa reconhecer a vulneração do princípio da isonomia é preciso que duas ou mais pessoas, em idêntica situação, tenham sido alvo de tratamento distintos. Não há elementos para aferir a suposta vulneração do princípio da isonomia, já que o Reclamante não cuidou de comprovar suas assertivas, sequer juntando documentos comprobatórios da alegada identidade de função entre ele e os empregados indicados em sua inicial, ou mesmo o acórdão que menciona datar de 1975. Nego provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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