Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-55.2005.5.01.0341 RJ

No caso em que a ré não alegou na defesa a ocorrência de contratação temporária e por excepcional interesse público, a referência ao tema nas razões recursais representa inovação indevida. Ademais, a empregada teve o vínculo empregatício registrado na CTPS, documento este no qual não consta qualquer anotação no sentido de que se tratava de contratação temporária. Apelo a que se nega provimento.