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21 de Outubro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 1607000320055010072 RJ

RECURSO ORDINÁRIO. CERCEIO DE DEFESA. AUTOS INDISPONÍVEIS NO PRAZO ASSINADO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS.

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Processo
RO 1607000320055010072 RJ
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
2012-04-24
Julgamento
11 de Abril de 2012
Relator
Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. CERCEIO DE DEFESA. AUTOS INDISPONÍVEIS NO PRAZO ASSINADO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS.

Não sendo disponibilizado à parte os autos, para apresentação de manifestação final, no prazo assinado, resta obstado o seu direito de defesa.