Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO 19249220105010341 RJ

O Governo Brasileiro, ao decidir privatizar a Companhia Siderúrgica Nacional, achou por bem garantir a seus empregados ativos e aposentados os direitos e benefícios sociais que até então possuíam, para tanto incluiu no Edital de Privatização dispositivos nesse sentido. Os novos administradores da CSN, ao decidirem adquirir o controle acionário da antiga estatal, se obrigaram aos termos do referido Edital, devendo, portanto, manter os direitos e benefícios dos empregados existentes à época da privatização, dentre eles a assistência médica.