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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO 19249220105010341 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RO 19249220105010341 RJ

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

2012-07-19

Julgamento

2 de Julho de 2012

Relator

Dalva Amelia de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorRO_19249220105010341_RJ_1383414812033.pdf
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Ementa

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. NORMAS DO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. MANUTENÇÃO.

O Governo Brasileiro, ao decidir privatizar a Companhia Siderúrgica Nacional, achou por bem garantir a seus empregados ativos e aposentados os direitos e benefícios sociais que até então possuíam, para tanto incluiu no Edital de Privatização dispositivos nesse sentido. Os novos administradores da CSN, ao decidirem adquirir o controle acionário da antiga estatal, se obrigaram aos termos do referido Edital, devendo, portanto, manter os direitos e benefícios dos empregados existentes à época da privatização, dentre eles a assistência médica.
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