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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 15039520105010020 RJ

ILEGITIMIDADE DA PARTE. EMPREGADO FALECIDO. EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO JUDICIAL.

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Processo
RO 15039520105010020 RJ
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
2012-07-05
Julgamento
19 de Junho de 2012
Relator
Gustavo Tadeu Alkmim

Ementa

ILEGITIMIDADE DA PARTE. EMPREGADO FALECIDO. EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO JUDICIAL.
É o espólio a parte legítima para figurar no pólo passivo da ação quando demonstrada nos autos a abertura de inventário judicial.