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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao: AGVPET 000XXXX-56.2009.5.01.0011 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Nona Turma

Publicação

2012-07-05

Julgamento

5 de Junho de 2012

Relator

Jose da Fonseca Martins Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorAGVPET_29005620095010011_RJ_1383409247119.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. INOVAÇÃO DA LIDE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.

1) A matéria de nulidade de contratação sem concurso público constitui inovação na lide, tendo em vista que não consta do título executivo judicial, não podendo ser apreciada em fase de execução.
2) Eventual nulidade dos contratos de trabalho firmados pela executada e declarada em ação civil pública que tramitou em outro juízo não tem o condão de modificar a coisa julgada material que se formou na presente ação, mormente quando aqui não se discutiu a questão.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24569136/agravo-de-peticao-agvpet-29005620095010011-rj-trt-1