Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-49.2010.5.01.0055 RJ

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. BOMBEIRO MILITAR. CARACTERIZAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. BOMBEIRO MILITAR.. CARACTERIZAÇÃO. De acordo com atual jurisprudência, inexiste óbice ao reconhecimento de vínculo empregatício entre bombeiro militar da ativa e particulares objetivando a prestação de serviços de segurança, desde que comprovado que esta se deu de forma não eventual, mediante remuneração e horário ajustados e sob subordinação jurídica. In casu, restando comprovado o o preenchimento dos requisitos elencados no art. 3º da CLT, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego.