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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Oitava Turma

Publicação

2012-06-14

Julgamento

15 de Maio de 2012

Relator

Alberto Fortes Gil

Documentos anexos

Inteiro TeorED_484006820095010069_RJ_1383364631729.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Alberto Fortes Gil

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 7º Andar - Gab. 36

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0048400-68.2009.5.01.0069 - RO

Embargos de Declaração

Acórdão

8a Turma

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA POR REITERAÇÃO. Embargos de Declaração que se rejeitam, haja vista a inexistência, no decisum embargado, de omissão, contradição, ou obscuridade, bem como de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso principal, consoante a regra específica contida no art. 897A da CLT. Ante a reiteração dos declaratórios idênticos, aplica-se a multa de 5% ao embargante por força do art. 538 do CPC.

Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de

declaração em autos de recurso ordinário, oriundos da MM. 69ª Vara do

Trabalho do Rio de Janeiro, em que são partes: JORGE LUIZ DUARTE DE

MELLO , como embargante, e JOSÉ DA SILVA FREIRE , como embargado.

Trata-se de novos Embargos de Declaração opostos pelo autor

em face do v. acórdão de fls. 282/286, renovando suas razões de

inconformismo com o que restou decidido no v. acórdão de fls. 247-256, ou

seja, ter modificado a r. sentença de piso, julgado improcedente a Ação

Anulatória.

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Conhece-se dos embargos de declaração, uma vez que

atendidos os requisitos legais de admissibilidade.

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Embargos de Declaração

MÉRITO

Como se sabe, os embargos de declaração têm sua finalidade

claramente direcionada ( CLT, art. 897-A), limitando-se a corrigir defeitos

meramente formais, inerentes à decisão embargada. Destina-se tal recurso a

aperfeiçoar o decisum, suprindo “omissão” ou eliminando “contradição”

porventura existentes, ou, ainda, corrigindo eventual “equívoco no exame dos

pressupostos extrínsecos do recurso”.

Como já decidido às fls. 268-272 e 282-286, os embargos

declaratórios não se prestam a veicular insatisfações com o julgado sob a

invocação desses pretensos vícios. Mesmo na hipótese de error in judicando,

não se constituem os embargos na via processual própria para o reexame do

que já foi exaustivamente discutido e decidido.

A prestação jurisdicional foi encerrada. Eis as razões da

improcedência do pedido, assim como consignado às fls. 282-286:

“A Ação Anulatória constitui ação própria e encontra previsão no art. 486 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, que assim dispõe: “Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil”.

Não há dúvida de que a “arrematação” constitui ato meramente homologatório e, portanto, é atacável através de ação anulatória. Todavia, se o ato de “arrematação” é atacado através de embargos e/ou agravo de petição, a sentença ou o acórdão que vier a ser proferido não será meramente homologatório, mas de mérito. Neste caso, o instrumento cabível é a Ação Rescisória.

E esta é exatamente a hipótese dos autos.

In casu, o requerente, no curso da execução, valeu-se dos meios de defesa cabíveis - Embargos à Arrematação e Agravo de Petição -colocando em discussão sempre os mesmos argumentos (com o objetivo de

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Embargos de Declaração

ver declarada a nulidade da arrematação), sobre os quais houve expresso pronunciamento judicial, o que ensejou a configuração da res judicata material que, por sua vez, confirmou a validade da arrematação.

Não se trata, portanto, de simplesmente desconstituir ato judicial que entendeu válida a arrematação, mas sim a própria coisa julgada que dirimiu a controvérsia.

Na verdade, a pretensão do requerente visa, por via oblíqua, a nulidade de acórdão transitado em julgado, o que não desafia o ajuizamento de Ação Anulatória, mas sim, de Ação Rescisória. A temática invocada na presente Ação Anulatória, repito, já foi objeto de discussão através de outros meios legais pertinentes (Embargos à Arrematação e Agravo de Petição), não podendo haver nova decisão judicial sobre matéria já apreciada, face à coisa julgada. Nesses termos, não poderia a MM. Juíza de primeiro grau revolver questão já decidida, reapreciando argumentos que já foram exaustivamente refutados, conforme demonstrado na presente fundamentação.”

A toda evidência, não se vislumbra nenhum vício no julgado

guerreado, a ensejar o acolhimento dos embargos ora opostos.

Resta consignar que à parte não é dado, a pretexto de obter uma

declaração satisfatória às suas pretensões, valer-se dos embargos com a

finalidade de obter a reforma do julgado.

Na esteira desse raciocínio, prevê o parágrafo único do artigo 538

do Código de Processo Civil que:

Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa [da causa como processo; logo, a multa de 1% incide sobre o valor da condenação - o que for devido ao reclamante]. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.

Esta é, a toda evidência, a hipótese dos presentes embargos,

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Embargos de Declaração

razão pela qual nego-lhes provimento, condenando o embargante ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (lato sensu, ou seja, condenação), em favor do reclamante, na forma do parágrafo único do artigo 538 do CPC, eis que são estes os terceiros declaratórios idênticos e desamparados, em que pretende o embargante a reforma de mérito do acórdão embargado.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, decide este Relator conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, lhes negar provimento, condenando o embargante ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, em favor do reclamante, na forma do parágrafo único do artigo 538 do CPC.

A C O R D A M os Desembargadores da Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando o embargante ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, em favor do reclamante, na forma do parágrafo único do artigo 538 do CPC.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2012.

Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24564794/embargos-de-declaracao-ed-484006820095010069-rj-trt-1/inteiro-teor-112054579