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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Embargos de Declaração: ED 0048400-68.2009.5.01.0069 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
2012-06-14
Julgamento
15 de Maio de 2012
Relator
Alberto Fortes Gil
Documentos anexos
Inteiro TeorED_484006820095010069_RJ_1383364631729.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA POR REITERAÇÃO.

Embargos de Declaração que se rejeitam, haja vista a inexistência, no decisum embargado, de omissão, contradição, ou obscuridade, bem como de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso principal, consoante a regra específica contida no art. 897-A da CLT. Ante a reiteração dos declaratórios idênticos, aplica-se a multa de 5% ao embargante por força do art. 538 do CPC.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24564794/embargos-de-declaracao-ed-484006820095010069-rj-trt-1