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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 236009720095010061 RJ - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 236009720095010061 RJ
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
2012-06-11
Julgamento
29 de Maio de 2012
Relator
Volia Bomfim Cassar
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_236009720095010061_RJ_1383358644284.pdf
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Inteiro Teor

PROC. Nº TRT-RO-0023600-97.2009.5.01.0061

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gabinete Juiz Convocado 8

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 7º andar - Gab.39

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

A C Ó R D Ã O

2ª TURMA

APÓLICE DE SEGURO DE VIDA.

Constatado que a apólice de seguro é anterior (01/05/08) ao falecimento da empregada (06/10/08) e que, a cláusula 9, item 9.1. contempla a trabalhadora falecida, cujo contrato estava suspenso na data do falecimento, inexistindo ressalva à doenças preexistentes, constando o nome da empregada do rol dos segurados, prospera o pedido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso

Ordinário nº TRT-RO-0023600-97.2009.5.01.0061, em que são partes: JEAN

SABINO GOULARTI assistido por ESTELA SABINO GOULARTI, como

Recorrente, METALÚRGICA MOLDENNOX LTDA, como Recorrida.

I - R E L A T Ó R I O

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante contra

a sentença de fls. 161/162, proferida pela MM. Juíza Cléa Maria Carvalho do Couto,

da 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou procedente em parte o

pedido, complementada pela decisão de embargos de declaração (fls.174), que

rejeitou os embargos opostos pela ré. A parte recorrente requer a reforma do

julgado, mediante os fundamentos articulados às fls. 169/173.

Contrarrazões em que a ré requer a manutenção do julgado às

fls.252 .

Os autos foram remetidos à d. Procuradoria do Trabalho,

apresentando parecer da lavra da Procuradora Luciana Tostes de Guadalupe e

Silva, às fls.187, e considerando já haver a parte autora interposto recurso ordinário,

e ainda o autor ter atingido a maioridade, em 06/05/11, manifestou não haver

qualquer providência processual a ser requerida no momento.

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É o relatório.

II - F U N D A M E N T A Ç Ã O

II. 1– CONHECIMENTO.

O recurso é tempestivo - reclamante ciente da sentença em 29/09/11 (fls. 162), e interposição de recurso ordinário em 05/10/11 (fls. 1 69). Está subscrito por advogado regularmente constituído (procuração de fls. 154).

II.2 – MÉRITO.

DA APÓLICE DO SEGURO DE VIDA

O autor se insurge contra a sentença, alegando que não há prova nos autos de que a ré tenha informado à seguradora à situação da empregada (falecida), quando da contratação do seguro, vigente por 12 meses a partir de 01.05.2008 . Assevera que há norma coletiva nos autos, em que a “de cujas” fazia parte, informando que quando o empregado não recebe da seguradora o prêmio contratado, transfere-se o encargo ao empregador o pagamento da indenização do prêmio do seguro realizado. Requer que a ré seja condenada ao pagamento da indenização do prêmio seguro realizado.

A sentença guerreada julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a norma coletiva trazida aos autos teve sua vigência por um ano iniciada em 01.10.08, não vindo aos autos a norma coletiva anterior, vigente quando da contratação do seguro, não havendo como se aferir a responsabilidade da reclamada pela não contratação de seguradora. Frisou que a entrega da apólice foi efetuada pela ré, tanto que o beneficiário não conseguiu receber o prêmio.

Assiste razão ao autor.

Trata-se de ação ajuizada à época ( 26/02/09 ) pelo menor Jean Sabino Goularti filho da empregada falecida Maria da Conceição Sabino Goularti, assistido pelo avó materna Estela Sabino Goularti, em face da ré. Informou na emenda à exordial (fls.48) que a empregada vitimada foi admitida em 13/04/2000 , para exercer a função de auxiliar de montagem C, e que o óbito ocorreu em 06/10/08 (certidão fls.30). Requer a percepção do seguro de vida, com base na convenção coletiva (cláusula 27, letra A e D – fls.17). Salienta o autor que a ré deve fazer a entrega da documentação necessária e, inclusive, a apólice de seguro, par que a parte autora possa receber o seguro de vida no importe de R$17.576,25. O acionante atingiu a maioridade em 06/05/2011.

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Constato às fls. 122/126, que a apólice de seguro é anterior ( 01/05/08 ) ao falecimento da empregada (06/10/08). Logo , a cláusula 9, item 9.1. (fls.134) contempla a trabalhadora falecida, cujo contrato estava suspenso na data do falecimento (v. docs. fls. 29/30). Acresça-se que basta uma simples leitura da referida cláusula (fls. 124), para se constatar que não há qualquer ressalva à doenças preexistentes, ressaltando, que o nome da empregada, consta do rol dos segurados (fls.134). Logo, prospera a pretensão.

Frente ao exposto, devido é o pedido”f' da emenda à exordial (fls.51) .

Dou provimento para incluir na condenação o pedido “ f' da emenda à exordial (fls.51).

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Este Juízo ad quem constatou que foi feito requerimento da gratuidade de justiça na emenda à exordial (fls.48), e reiterado em sede recursal (fls. 172), de que não pode arcar com os custos de um processo judicial.

A gratuidade de Justiça não se presta para desonerar todos quanto desejem se aventurar no Judiciário para deduzir suas pretensões das despesas processuais, mas sim assegurar o acesso ao Judiciário àqueles que não podem arcar com os custos do processo.

Por isso, a concessão deste favor legal se afigura como mera faculdade e não como um dever do juiz e não pode depender apenas e exclusivamente da juntada aos autos da declaração de miserabilidade confeccionada pelo requerente, nos termos previstos em lei, mas também da comprovação de que o autor não recebe nenhum rendimento ou que aufere renda inferior ao dobro do mínimo legal e que, por tal motivo, não tem como arcar com as despesas processuais. A se pensar de outra forma, estar-se-ia banalizando o instituto, pois poderia ser utilizado por todo aquele que se preste a assinar uma declaração sem nada comprovar, mesmo que abastado.

Portanto, ao magistrado cabe a análise apurada de cada caso para deferir ou não, de acordo com as provas produzidas nos autos acerca da gratuidade, não bastando a mera declaração.

Na presente hipótese, houve demonstração do estado de miserabilidade do acionante, pois a ex-empregada falecida recebeu como última

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remuneração R$ 970,68 (fls. 49), e o fato sequer foi constestado pela ré (fls.85/98). Considerando a faculdade concedida pelo parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, defere-se a gratuidade de justiça.

Dou provimento.

III – C O N C L U S Ã O

Ante o exposto, decido conhecer do recurso ordinário, e no mérito, dar-lhe provimento para deferir a apólice de seguro, e incluir na condenação o pedido f da emenda à exordial (fls.51), e deferir a gratuidade de justiça, tudo na forma da fundamentação supra, que este decisum integra.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e no mérito, dar-lhe provimento para deferir a apólice de seguro, e incluir na condenação o pedido f da emenda à exordial (fls.51), e deferir a gratuidade de justiça, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.

Rio de Janeiro, 29 de maio de 2012.

JUÍZA CONVOCADA VÓLIA BOMFIM CASSAR

Relatora

VBC/RKF

mv/

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