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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
2012-05-17
Julgamento
24 de Abril de 2012
Relator
Alberto Fortes Gil
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_873004420095010062_RJ_1383336447671.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Alberto Fortes Gil

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 7º Andar - Gab. 36

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0087300-44.2009.5.01.0062 - RO

Acórdão

8a Turma

RECURSO ORDINÁRIO. IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. BANCO IBI S.A.-BANCO MÚLTIPLO. ENQUADRAMENTO. Da análise do conjunto probatório produzido nos autos, infere-se que a reclamada não realizava, simplesmente, os objetivos sociais descritos em seu estatuto social. É público e notório que a IBI se utiliza de inúmeros meios para divulgar sua incursão como empresa vinculada à área de empréstimo pessoal - emprestando dinheiro

os consumidores, de forma direta. Não há dúvidas de que as atividades desenvolvidas pela reclamada autorizam, sim, o seu enquadramento como instituição financeira, principalmente porque ela, reconhecidamente, atuava na área de administração de cartões de crédito, conforme evidencia o item b de seu objeto social.

Recurso a que se dá provimento para deferir à reclamante o pretendido enquadramento na categoria dos financiários.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário,

oriundos da MM. 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em que são partes:

SIMONE DOS SANTOS ALVES , como recorrente e IBI PROMOTORA DE VENDAS

LTDA e BANCO IBI S.A ., como recorridos.

Cuida-se de recurso ordinário interposto pela reclamante, em face

da r. sentença de fls. 480/489, que julgou procedente em parte o pedido.

Sustenta, em síntese, às fls. 492/503, que as atividades

desenvolvidas pela reclamada consistem na concessão de empréstimo

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pessoal e financiamentos, motivo pelo qual se enquadra com perfeição na definição de empresa financeira; que cabível a condenação solidária das reclamadas, nos termos do § 2º, do art. , da CLT; que as horas extras são devidas na forma da Súmula 55, do C. TST; que devido o pagamento de honorários advocatícios, na base de 20% sobre o valor da condenação.

Contrarrazões às fls. 508/530, sem preliminares.

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE

DA SOLIDARIEDADE – AUSÊNCIA DE INTERESSE

Não conheço do recurso, quanto à condenação solidária das reclamadas, uma vez que a pretensão já foi acolhida pela r. sentença de piso (fl. 487), faltando assim, à autora, interesse recursal em razão do título.

Conheço do recurso quanto aos demais aspectos, uma vez que atendidos os requisitos legais de admissibilidade.

MÉRITO

DO ENQUADRAMENTO

Em sua peça de ingresso, postulou a autora que fosse reconhecido o seu enquadramento na categoria profissional dos financiários e, via de conseqüência, o direito às vantagens e benefícios previstos nos instrumentos normativos dessa categoria.

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A testemunha arrolada pela autora (fl. 477) esclareceu que “a função da rte era de promotora e digitadora das propostas, captando os clientes para venda de cartão de crédito e empréstimo, convencendo o cliente a realizar saque de empréstimo; que tanto rte quanto a depoente forçavam os clientes a utilizar o cartão de crédito no mesmo dia, trazendo a boleta; que o saque dos empréstimos tinha que ser total para fins de meta”.

Não bastassem esses aspectos, tem-se por público e notório que a IBI se utiliza de inúmeros meios para divulgar sua incursão como empresa vinculada à área de empréstimo pessoal - emprestando dinheiro aos consumidores, de forma direta -, conforme demonstrado pelos documentos de fls. 98/109.

A primeira reclamada é uma sociedade LTDA que tem por objeto social “(a) a prestação de serviços de promoção de vendas, de representante e correspondente de instituições financeiras, podendo para tal efetuar recebimentos, pagamentos, execução ativa e passiva de ordens de pagamento em nome de terceiros, recepção e encaminhamento de propostas de cartões de débito e crédito, de empréstimos e de financiamentos, análise de crédito e cadastro e demais serviços correlatos; (b) a prestação de serviços relacionados a cartões de crédito e débito de qualquer modalidade, de emissão própria ou de terceiros, compreendendo quaisquer atividades principais, acessórias ou correlatas a esse instrumento de pagamento, crédito e serviço; (c) a prestação de serviços de intermediação, agenciamento e promoção para distribuição de seguros, títulos de capitalização e produtos correlatos por sociedades corretoras de seguro ou quaisquer terceiros; (...)”.

Acentue-se o que afirmado pelo representante legal da segunda reclamada (fl. 476) no sentido de que “o banco Ibi somente comercializa

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cartão de crédito e empréstimo; ...; que a 1ª rda foi criada pela 2ª rda para

comercializar os seus produtos”.

As circunstâncias acima descritas autorizam a conclusão de que

a primeira reclamada funcionava como verdadeira instituição financeira. Com

efeito, seria absurdo afirmar que tal tipo de empresa apenas se encarregaria

da mera repassagem de dados dos clientes, sendo fato notório que sua

finalidade precípua é possibilitar compras a crédito, além de empréstimos

financeiros, o que significa que financiam as compras de seus clientes e

fornecem valores através de empréstimos.

Importa ressaltar, ainda, que a Lei nº 4.595/64, que dispõe sobre

a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, em seu art. 17,

no capítulo IV, versa o seguinte:

“Art. 17 - Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia do valor de propriedade de terceiros.”

De se acrescentar também o disposto na Lei Complementar nº

105/01, que trata do sigilo das operações de instituições financeiras e dá

outras providências, também prevê, em seu art. 1º, que:

“§ 1º - São consideradas instituições financeiras, para os efeitos desta Lei Complementar:

(...)

IV - sociedades de crédito, financiamento e investimentos”

Ainda que formalmente a primeira demandada não esteja

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enquadrada como Instituição Financeira, a realidade fática evidencia que, na prática, atuava ela como tal.

Assim, se a atividade preponderante empresa é típica das “financeiras”, e considerando que a atividade profissional desempenhada pela reclamante - captação de clientes e venda de produtos como cartões de crédito e empréstimos pessoais - não se enquadra no conceito de categoria profissional diferenciada - o critério a se observar para o enquadramento sindical é o ditado pelo § 1º, do art. 511, da CLT - da atividade preponderante da empresa -, devendo ser aplicado ao contrato de trabalho da reclamante as normas coletivas da categoria profissional dos financiários.

Nessa ordem, reconhecido o enquadramento da reclamada como financeira é, por via de consequência, devido o deferimento, à autora, dos direitos e vantagens postulados com fundamento nas normas coletivas respectivas, tal como previstos para a categoria profissional dos financiários, a saber: diferenças salariais resultantes da aplicação dos índices normativos previstos na data-base (junho), com reflexo no aviso prévio, férias vencidas, simples, proporcionais e indenizadas, acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS e multa de 40%, conforme item e, do pedido e pagamento dos valores relativos ao auxílio-refeição e ajuda alimentação, participação nos lucros e adicional por tempo de serviço (item f).

Dou provimento.

DAS HORAS EXTRAS

A r. sentença de piso, negando à autora o pretendido enquadramento na categoria dos financiários, decidiu pelo parcial provimento

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do pedido sucessivo, no tocante às horas extras. Nesses termos, condenou a reclamada ao pagamento das horas extras laboradas a partir da 8ª diária e da 44ª semanal, bem como daquelas correspondentes aos intervalos não concedidos aos sábados (fls. 485/486).

Nas presentes razões de recurso ordinário, vem a reclamante postular a reforma do julgado, a fim de que seja deferido o pagamento e integração de horas extras a partir da 6ª diária, em razão da sua condição de financiária, nos termos da Súmula 55, do C. TST, o que se defere, conforme observado acima.

Não há falar, todavia, em repercussão do repouso semanal remunerado sobre as horas extras e “destas (horas extras + RSR), nas parcelas do aviso prévio, gratificações natalinas, Férias, terço constitucional, recolhimentos de FGTS e multa de 40%”, diante do que disposto na O.J. nº 394, da SDI-1 do C. TST verbis:

OJ-SDI1-394 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRA-ÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)

A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem.

Dou provimento parcial.

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DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Honorários advocatícios são indevidos, porquanto a assistência não é prestada na forma da Lei 5.584/70, conforme Súmulas nºs. 219 e 329 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. O artigo 133, da Carta Constitucional de 1988, e a Lei 8.906/94 não revogaram o jus postulandi das partes, apenas acentuaram o caráter de múnus público da função do advogado.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, decide este Relator não conhecer do recurso quanto à condenação solidária das reclamadas, por ausência de interesse, conhecendo o quanto aos demais aspectos para, no mérito, lhe dar provimento parcial, reconhecendo o enquadramento da autora na categoria dos financiários e deferindo-lhe os direitos e vantagens postulados com fundamento nas normas coletivas respectivas, a saber: diferenças salariais resultantes da aplicação dos índices normativos previstos na data-base, com reflexo no aviso prévio, férias vencidas, simples, proporcionais e indenizadas, acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS e multa de 40% e pagamento dos valores relativos ao auxílio-refeição e ajuda alimentação, participação nos lucros e adicional por tempo de serviço e ainda o pagamento e integração de horas extras a partir da 6ª diária, mantidos os valores fixados na r. sentença recorrida para efeito de custas.

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A C O R D A M os Desembargadores da Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade , não conhecer do recurso quanto à condenação solidária das reclamadas, por ausência de interesse, conhecendo o quanto aos demais aspectos para, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento parcial, reconhecendo o enquadramento da autora na categoria dos financiários e deferindo-lhe os direitos e vantagens postulados com fundamento nas normas coletivas respectivas, a saber: diferenças salariais resultantes da aplicação dos índices normativos previstos na data-base, com reflexo no aviso prévio, férias vencidas, simples, proporcionais e indenizadas, acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS e multa de 40% e pagamento dos valores relativos ao auxílio refeição e ajuda alimentação, participação nos lucros e adicional por tempo de serviço e ainda o pagamento e integração de horas extras a partir da 6ª diária, mantidos os valores fixados na r. sentença recorrida para efeito de custas.

Rio de Janeiro, 24 de abril de 2012.

Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24559367/recurso-ordinario-ro-873004420095010062-rj-trt-1/inteiro-teor-112048944