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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 912007620075010071 RJ - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 912007620075010071 RJ
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
2012-05-14
Julgamento
7 de Maio de 2012
Relator
Giselle Bondim Lopes Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_912007620075010071_RJ_1383334193393.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Jose Luiz da Gama Lima Valentino

Av. Presidente Antonio Carlos,251 6o andar - Gab.43

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

RECURSO ORDINÁRIO

0091200­76.2007.5.01.0071

ACÓRDÃO

3ã TURMA TRABALHADOR AVULSO Ð VALE­

TRANSPORTE Ð Não há dúvidas que a Constituição da República, em seu art. 7e., inciso XXXIV assegurou identidade de direitos entre os trabalhadores avulsos e os contratados sob o regime celetista. Logo, não há qualquer argumento com base em normas infraconstitucionais que possa afastar do trabalhador avulso o direito à percepção do vale­transporte, sendo irrelevante que as normas que tratam do benefício não mencionem os trabalhadores avulsos, pois é a Constituição que lhes outorga tal direito.

Recorrentes: Paulo Vagner Araújo

Orgão Gestor de Mão de Obra Trabalho Portuário Avulso

Port. Org. RJ

Recorridos: Paulo Vagner Araújo

Orgão Gestor de Mão de Obra Trabalho Portuário Avulso

Port. Org. RJ

Relatora: Giselle Bondim Lopes Ribeiro

I ­ RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Jose Luiz da Gama Lima Valentino

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RECURSO ORDINÁRIO

0091200­76.2007.5.01.0071

Processo originário da MM. 71ã Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

Prolatou­se a sentença de fls. 263/266, em 02.03.09, da lavra da juíza Valeska Facure Neves de Salles Soares , julgando­se procedentes em parte os pedidos.

Paulo Vagner Araújo recorre às fls. 268/271.

Orgão Gestor de Mão de Obra Trabalho Portuário Avulso Port. Org. RJ opõe os embargos declaratórios de fls. 272/278, os quais foram acolhidos, na forma da decisão de fl. 291, apenas para prestar esclarecimentos.

Orgão Gestor de Mão de Obra Trabalho Portuário Avulso Port. Org. RJ recorre às fls. 293/322. Preliminarmente, argui nulidade da decisão de embargos declaratórios por negativa de prestação jurisdicional. Alega que o local dos Portos onde trabalhou o Autor, o meio de transporte utilizado, a falta grave por vindicar vale­transporte sendo trabalhador avulso, os valores dos vales­transportes, o benefício fiscal para a suposta concessão do vale­transporte, a forma da execução do julgado, a aplicação da litigância de má­fé por pedido de vales­transportes além dos dias efetivamente trabalhados, a limitação do benefício no dia em que o Autor se aposentar e a divergência do endereço residencial do Autor, são questões insanáveis para o deslinde da controvérsia. Ainda preliminarmente requer a Recorrente que sejam procedidas todas às alterações que eventualmente se façam necessárias à conversão do rito sumaríssimo para ordinário determinado na ata de fl. 260. Suscita também a Recorrente julgamento extra petita na concessão indiscriminada do vale­transporte. Renova ainda a Recorrente ilegitimidade passiva ad causam. Caso ultrapassadas as preliminares por este E. Tribunal, no mérito,

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sustenta a Recorrente impossibilidade de concessão do benefício ao Autor do vale­ transporte, uma vez que afronta o dispositivo da Lei 8.630/93, por tratar­se de trabalhador avulso, sem condições de caracterizar vínculo empregatício. Invoca a lei 7.418/70 e Decreto 95.427/87, como alicerce de sua tese. Aduz a Recorrente que o Autor não comprovou os requisitos legais indispensáveis à concessão do vale­ transporte. Destaca os termos da OJ 215 da SDI­I do C. TST e artigo 7e do Decreto 95.247/87. Na hipótese de se confirmar a sentença, requer a Recorrente que a condenação seja restrita aos dias em que efetivamente o Autor trabalhou no Porto da cidade do Rio de Janeiro, bem como observados todos os seus afastamentos e ausências, seja por qual motivo for. Prossegue a Recorrente afirmando que o Autor pede o benefício entre percursos divergentes do endereço indicado na inicial, sem informar o meio de transporte utilizado. Diz que a sentença é inexequível, pois os dispositivos legais criadores do benefício estabelecem que os vales­transportes sejam fornecidos antecipadamente. Requer que seja autorizada a compensação e dedução dos valores já pagos por igual título, que se apure a real necessidade do benefício pelo Autor, nos valores praticados nas devidas épocas da utilização, concedendo­se a ela, Recorrente, os incentivos fiscais pertinentes e estipulando como termo final do benefício à aposentadoria do Autor. Argumenta que o Autor formulou pedido faltando com a verdade, no interesse do enriquecimento sem causa, motivo pelo qual requer a aplicação de multa por litigância de má­fé. Requer, por fim, que seja negada ao Autor a gratuidade de justiça.

Comprovam­se custas e depósito recursal às fls. 323/324.

Paulo Vagner Araújo recorre às fls. 325/328. Requer que seja deferida a antecipação de tutela para que a Ré seja intimada a fornecer­lhe 60 vales­

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transportes mensais a partir da data da publicação da sentença.

Paulo Vagner Araújo apresenta contrarrazões às fls. 333/338. Pugna, em suma, que seja negado provimento ao recurso da Ré.

Orgão Gestor de Mão de Obra Trabalho Portuário Avulso Port. Org. RJ apresenta contrarrazões às fls. 343/352. Pleiteia que o segundo Recurso do Autor seja desconsiderado. No mérito, requer, em síntese, que seja negado provimento ao recurso do Autor.

Despacho do juízo de primeiro grau à fl. 356 negando seguimento ao primeiro recurso do Autor (fls. 268/271), vez que, quando de sua interposição, não havia ainda decisão dos embargos de declaração de fls. 272/278. No mais, conhece dos demais recursos, ou seja, o da Ré às fls. 293/322 e do Autor às fls. 325/328.

Determinou­se que se convolasse o rito para ordinário, cumprindo­se a determinação de fl. 260, que se desentranhassem as peças de fls. 283/288 e que se retificasse a autuação, conforme despacho de fl. 360.

II ­ FUNDAMENTAÇÃO

Conhecimento

Satisfeitos os pressupostos recursais formais, passa­se à análise dos

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recursos, exceto, no que concerne ao recurso da Ré, quanto aos temas ªincentivos fiscaisº, ªlitigância de má­féº e ªtermo final para a concessão do vale­transporte ± aposentadoria e/ou beneficiário do estatuto do idosoº por não constantes da defesa e somente invocados em sede de embargos de declaração, inovando­se na lide. Assim, haveria indevida supressão de instância na apreciação de tal tema diretamente pelo segundo grau. Deixa­se ainda de conhecer o recurso quanto ao requerimento de dedução, por falta de interesse, pois já determinada no dispositivo da sentença (fl. 266).

Além disso, a Ré questiona se poderia aplicar ao Autor penas por eventual uso indevido de vales­transportes. Não se conhece do recurso também sob tal aspecto, uma vez que o Poder Judiciário não é órgão consultivo, nem pode se manifestar sobre lides em tese.

Quanto ao recurso do Autor, este não é passível de conhecimento no que concerne à tutela antecipada, por não ter sido a matéria apreciada na sentença, de sorte que haveria supressão de instância.

No mais, satisfeitos os pressupostos recursais, analisam­se os recursos.

Recurso da Ré

Nulidade da sentença de embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional

Não há negativa de prestação jurisdicional, como alegado pela Ré. Na

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verdade, esta deduz questões práticas (forma de concessão e eventual punição por uso indevido) que constituiriam, em tese, impedimento para deferir­se o vale­ transporte aos trabalhadores avulsos.

Não obstante, tais questões foram afastadas por uma premissa maior de imposição constitucional de deferimento de tal direito aos avulsos. A adoção de uma tese que, por lógica, afasta as demais, dispensa manifestação específica sobre todos os argumentos da defesa.

Quanto à época própria, observa­se que restou fixada no dispositivo (fl. 266), ou seja, a ªa partir do mês subsequente ao da prestação dos serviços (Súmula 381 TST)º.

Assim, não há que se falar em nulidade por ausência de prestação jurisdicional, impondo­se a rejeição da preliminar.

Conversão do rito de sumaríssimo em ordinário

Prejudicada a apreciação das alegações recursais quanto à conversão de rito (fl. 299), ante o determinado e cumprido à fl. 360.

Julgamento extra petita

Sem razão a Ré. O pedido formulado é de concessão de vale­transporte para todos os 30 dias do mês e não apenas para os dias trabalhados. Esse foi o pedido julgado procedente em parte, sendo irrelevante que a Ré administre outros

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portos, pois o parâmetro aqui utilizado é o trabalho do Autor e não os portos que a Ré administra.

Assim, rejeita­se a preliminar.

Renovada Ilegitimidade passiva ad causam

Sendo o exercício de direito de ação desvinculado do direito material perseguido, não se pode falar em carência quando alguém aponta outrem como responsável por determinada obrigação e este nega tal condição, mas sim em procedência ou improcedência da pretensão, pelo que rejeito a preliminar.

Nega­se provimento.

Vale­transporte

Não há dúvidas que a Constituição da República, em seu art. 7e., inciso XXXIV assegurou identidade de direitos entre os trabalhadores avulsos e os contratados sob o regime celetista.

O vale­transporte, por seu turno, é um direito previsto em lei própria, incluindo expressamente os trabalhadores celetistas.

Logo, não há qualquer argumento com base em normas infraconstitucionais que possa afastar do trabalhador avulso o direito à percepção do vale­transporte,

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sendo irrelevante que as normas que tratam do benefício não mencionem os trabalhadores avulsos, pois é a Constituição que lhes outorga tal direito.

E o responsável pela tradição dos vales­transportes é sim o OGMO que, nos termos do art. 18, VII da Lei 8.630/93, tem dentre as suas atribuições a de ªarrecadar e repassar, aos respectivos beneficiários, os valores devidos pelos operadores portuários, relativos à remuneração do trabalhador portuário avulso e

os correspondentes encargos fiscais, sociais e previdenciários.º

E sendo o vale­transporte um encargo social, responde o OGMO por tal encargo, já que se omitiu na arrecadação junto ao operador portuário.

Tal responsabilidade é solidária e está expressamente prevista no art. 2e, § 4e. da Lei 9.719/98:

O operador portuário e o órgão gestor de mão­de­obra são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos encargos trabalhistas, das contribuições previdenciárias e demais obrigações, inclusive acessórias, devidas à Seguridade Social, arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, vedada a invocação do benefício de ordem.º

Assim, incorreto o raciocínio da Ré ao argumentar com o art. 19, § 2e. da Lei 8.630/93, que apenas impõe tal solidariedade quanto à remuneração, pois lei posterior ampliou tal responsabilidade.

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Ademais, o OGMO pode exercer livremente seu direito de regresso em face do operador portuário.

Também os argumentos de ordem prática não merecem prosperar. É certo que a atividade dos avulsos é peculiar, é certo que podem, ou não, trabalhar, detendo uma certa autonomia em relação ao OGMO e com isso também a quantidade de vales­transportes irá ser alterada. Ainda assim, a Constituição os igualou em direitos aos trabalhadores celetistas, de modo que o pedido de vales­ transportes é pertinente.

Deve­se destacar que o regime imposto aos trabalhadores portuários é em todo favorável às tomadoras de serviço e ao próprio Operador Portuário, que necessitando de seus serviços, poderá contar com estes a qualquer hora do dia ou da noite, pois sempre há oferta de mão de obra no local.

Argumenta o Réu, ainda, que o vale­transporte não foi requerido pelo Autor, nem foram informados os meios de transporte utilizados. Ora, os argumentos não são razoáveis, uma vez que o OGMO nunca facultou aos trabalhadores tal requerimento, sendo preciosismo exigir o cumprimento de uma formalidade legal se esta não teria qualquer efeito prático. Além disso, o Autor pleiteia apenas os valores modais, isto é, não haveria como os valores serem menores.

Portanto, dá­se provimento parcial ao recurso para limitar o vale­transporte

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apenas aos dias efetivamente trabalhados.

Compensação e dedução dos valores pagos

Conforme observado em primeiro grau, não há que falar em compensação, na hipótese dos autos, pois não se demonstrou que a existência de débito do credor em face do devedor. Quanto à dedução, como já mencionado anteriormente, já restou determinada pela sentença.

Nega­se provimento.

Épocas próprias

Em primeiro grau, já se determinou que fossem observadas, em liquidação, ªas tarifas e conduções utilizadas pelo reclamante no deslocamento casa­trabalho­ casa ª(fl. 265). Especificamente quanto à época própria para atualização monetária, correta a sentença ao aplicar a Súmula 381 do E. TST.

Gratuidade de justiça

Tendo em vista a declaração de não poder arcar com as custas judiciais (fl. 11), sem prejuízo de sua subsistência e, ainda, o disposto no art. 790, § 3º, da CLT (alterado pela Lei nº 10.537, de 27.08.02), correta a sentença ao deferir o pedido de gratuidade de justiça.

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Recurso do Autor

Procedência total do pedido Ð antecipação de tutela

Não assiste razão ao Autor.

Inicialmente, não há como se deferir o pedido do Autor na forma como formulado, ou seja, procedência total do pedido Ð fornecimento de 60 vales­ transportes mensais Ð ante a constatação de que, no período anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do depoimento do próprio Autor e da prova documental produzida, não houve deslocamento ao Porto e trabalho todos os dias. Correta, pois, a sentença ao limitar o fornecimento do vale­transporte aos dias em que o Autor efetivamente se deslocou ao Porto para trabalhar e, ainda, ao observar o período de afastamento por auxílio­doença.

Em que pese não ter sido expressamente apreciado em primeiro grau, ante os termos da sentença, ora mantida pelos mesmos fundamentos, não há como se deferir o pedido de tutela antecipada nos termos em que formulado.

Nega­se provimento.

III ­ DISPOSITIVO

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RECURSO ORDINÁRIO

0091200­76.2007.5.01.0071

Ante o acima exposto, esta 3ã Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ã Região decide, por unanimidade, conhecer os recursos, exceto quanto aos temas ªincentivos fiscaisº, ªlitigância de má­féº, ªtermo final para a concessão do vale­ transporte ± aposentadoria e/ou beneficiário do estatuto do idosoº e ªdeduçãoº, constantes do recurso da Ré, os três primeiros por inovação na lide e o último, por falta de interesse e, ainda, o tema tutela antecipada no recurso do Autor. No mérito, decide dar provimento parcial ao recurso ajuizado por Orgão Gestor de Mão de Obra Trabalho Portuário Avulso Port. Org. RJ para limitar a condenação aos dias efetivamente trabalhados e negar provimento ao recurso ajuizado por Paulo Vagner Araújo.

Lavrado em 09 de maio de 2012.

Giselle Bondim Lopes Ribeiro

Relatora

/doc

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