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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 912007620075010071 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 912007620075010071 RJ
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
2012-05-14
Julgamento
7 de Maio de 2012
Relator
Giselle Bondim Lopes Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_912007620075010071_RJ_1383334193393.pdf
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Ementa

TRABALHADOR AVULSO - VALE-TRANSPORTE

- Não há dúvidas que a Constituição da República, em seu art. ., inciso XXXIV assegurou identidade de direitos entre os trabalhadores avulsos e os contratados sob o regime celetista. Logo, não há qualquer argumento com base em normas infraconstitucionais que possa afastar do trabalhador avulso o direito à percepção do vale-transporte, sendo irrelevante que as normas que tratam do benefício não mencionem os trabalhadores avulsos, pois é a Constituição que lhes outorga tal direito.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24558834/recurso-ordinario-ro-912007620075010071-rj-trt-1