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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 912007620075010071 RJ

TRABALHADOR AVULSO - VALE-TRANSPORTE

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Processo
RO 912007620075010071 RJ
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
2012-05-14
Julgamento
7 de Maio de 2012
Relator
Giselle Bondim Lopes Ribeiro

Ementa

TRABALHADOR AVULSO - VALE-TRANSPORTE
- Não há dúvidas que a Constituição da República, em seu art. ., inciso XXXIV assegurou identidade de direitos entre os trabalhadores avulsos e os contratados sob o regime celetista. Logo, não há qualquer argumento com base em normas infraconstitucionais que possa afastar do trabalhador avulso o direito à percepção do vale-transporte, sendo irrelevante que as normas que tratam do benefício não mencionem os trabalhadores avulsos, pois é a Constituição que lhes outorga tal direito.