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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 0000476-24.2010.5.01.0264 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
2012-05-04
Julgamento
28 de Março de 2012
Relator
Jose Antonio Teixeira da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_4762420105010264_RJ_1383329830103.pdf
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Ementa

PAGAMENTO -POR FORA- INTEGRAÇÃO EM VERBAS SALARIAIS E RESCISÓRIAS. PAGAMENTO -POR FORA- INTEGRAÇÃO EM VERBAS SALARIAIS E RESCISÓRIAS.

PAGAMENTO -POR FORA- INTEGRAÇÃO EM VERBAS SALARIAIS E RESCISÓRIAS. PAGAMENTO -POR FORA-. INTEGRAÇÃO EM VERBAS SALARIAIS E RESCISÓRIAS. Convencendo-se o juízo acerca da existência de pagamento -por fora-, deve acolher o pedido de integração da referida parcela nas demais rubricas salariais e rescisórias. HORAS EXTRAS - os depoimentos das testemunhas corroboraram a tese autoral, no sentido do labor em jornada elastecida e da marcação inidônea dos controles de ponto. Registro que, em se tratando de suplementares que não eram registradas no controle de ponto, não comportam a alegação de existência de banco de horas como fato obstativo à pretensão autoral ao recebimento das suplementares e reflexos. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Vistoriar a bolsa do empregado, na loja onde ele trabalha, à vista dos clientes e do público em geral, transmite, aos passantes, a mensagem que aquele funcionário que está sofrendo revista não é honesto. Embora, a princípio e em abstrato, seja razoável que a empresa proceda a revista pessoal, realizada em bolsas, sacolas ou pastas, que o empregado habitualmente carrega, tal inspeção não pode ser feita à vista do público, sob pena de lesão ao patrimônio imaterial do empregado.
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