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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO 0169900-18.2009.5.01.0226 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
2012-02-23
Julgamento
14 de Fevereiro de 2012
Relator
Marcelo Augusto Souto de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_1699001820095010226_RJ_1383269078077.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL.

Constatando-se a interposição do recurso após o octídio, presume-se 'pela intempestividade do apelo em face do instituto da preclusão temporal. A preclusão consiste na perda de uma faculdade ou de um direito processual subjetivo decorrente de seu não-uso no momento ou no prazo devidos. Intimada a parte, incumbe-lhe manifestar seu inconformismo no prazo que lhe fora assinado. Se não atendida a determinação judicial no prazo devido, isto é, se a parte silencia ou oferece manifestação extemporânea, cabível é a declaração de preclusão.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24552054/recurso-ordinario-ro-1699001820095010226-rj-trt-1

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