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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO 0001451-32.2014.5.01.0482 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
19/10/2015
Julgamento
6 de Outubro de 2015
Relator
Ivan da Costa Alemão Ferreira
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00014513220145010482_97485.pdf
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO - COTA DE DEFICIENTE - AUSÊNCIA DE LIDE E DE INTERESSE DE AGIR.

Dentre os pressupostos de existência do processo, como método de resolução de conflitos, está a existência de uma lide, entendida esta como um conflito de interesses caracterizada pela pretensão do autor e pela resistência do réu. No caso em análise sequer há noticia de procedimento fiscalizatório em face da acionante no que concerne a referida cota legal de deficientes. O que pretende a demandante é "antecipar-se- para dirimir dúvidas e se resguardar de eventual fiscalização do Ministério do Trabalho, buscando um título judicial que lhe garanta o direito de observar certa proporcionalidade que entende pertinente na sua situação empresarial.
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