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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
2012-12-17
Julgamento
4 de Dezembro de 2012
Relator
Tania da Silva Garcia
Documentos anexos
Inteiro TeorAGVPET_1216002220015010059_RJ_1382483660578.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Tania da Silva Garcia

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 7o. andar

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0121600-22.2001.5.01.0059 - RTOrd

Acórdão

5a Turma

PENHORA. LEI DE INCENTIVO A CULTURA. O CPC dispõe que são impenhoráveis as verbas recebidas por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social (artigo 649, IX, do CPC). Não é esse o caso dos valores previstos na Lei de Incentivo a Cultura (Lei nº 8.685/93), que consistem em benefício fiscal para quem investir na produção de obras audiovisuais de caráter cultural.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição , provenientes da MM. 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em que são partes TV OMEGA LTDA., como agravante, e RONALD AUGUSTO CAVALHEIRO, como agravado.

Inconformada com a decisão de fls. 1071/1071v, de lavra do Juiz Gustavo Farah Corrêa, que julgou procedentes em parte os embargos à execução, a reclamada apresenta agravo de petição, consoante razões de fls. 1073/1080.

Insurge-se a agravante com relação a penhora de sua conta corrente nº 8.322-4, no Banco do Brasil, agência 3324 ao argumento de que embora sua conta esteja em nome da agravante os valores são provenientes de incentivo fiscal do Governo Federal, concedido pela Lei 8685/93, o que não permite saldar débitos trabalhistas, sendo impenhorável.

Requer, ainda, a liberação do valor excedente penhorado nos autos porque o valor bloqueado foi maior do que o devido nos autos.

Contraminuta às fls. 1083/1084.

Nos termos do inciso II, do artigo 85, do Regimento Interno desta Casa, não houve manifestação do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Tania da Silva Garcia

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 7o. andar

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0121600-22.2001.5.01.0059 - RTOrd

VOTO

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de petição, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

DA IMPENHORABILIDADE

A agravante aduz a impenhorabilidade na forma do artigo 649, IX, do CPC. Frisa que a conta sobre a qual incidiu a penhora foi aberta por determinação da Ancine, destinada a receber recursos oriundos de renúncia fiscal a serem utilizados em projetos audiovisuais mediante autorização da própria entidade. Invoca a Lei nº 8.685/93, artigo , §§ 1º e (Lei de Incentivo a Cultura), que autoriza o abatimento de 70% do imposto de renda quando houver investimento na produção de obras cinematográficas.

Razão não lhe assiste.

O inciso IX do artigo 649, IX, do CPC institui a impenhorabilidade sobre os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Como a regra é de que todos os bens são penhoráveis, a impenhorabilidade é exceção e, portanto, suas hipóteses devem ser interpretadas de forma restritiva – ainda mais em se tratando de créditos trabalhistas, dada sua natureza alimentar.

A Lei de Incentivo a Cultura, em seu artigo , dispõe:

“Os contribuintes do Imposto de Renda incidente nos termos do art. 13 do Decreto-Lei no 1.089, de 1970, alterado pelo art. 2o desta Lei, poderão beneficiar-se de abatimento de 70% (setenta por cento) do imposto devido, desde que invistam no desenvolvimento de projetos de produção de obras cinematográficas brasileiras de longa metragem de produção independente, e na co-produção

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PROCESSO: 0121600-22.2001.5.01.0059 - RTOrd

de telefilmes e minisséries brasileiros de produção independente e de obras cinematográficas brasileiras de produção independente.

§ 1o A pessoa jurídica responsável pela remessa das importâncias pagas, creditadas, empregadas ou remetidas aos contribuintes de que trata o caput deste artigo terá preferência na utilização dos recursos decorrentes do benefício fiscal de que trata este artigo.

§ 2o Para o exercício da preferência prevista no § 1o deste artigo, o contribuinte poderá transferir expressamente ao responsável pelo pagamento ou remessa o benefício de que trata o caput deste artigo em dispositivo do contrato ou por documento especialmente constituído para esses fins.”

A leitura do texto legal deixa claro que os recursos em questão não são provenientes dos cofres públicos, mas sim do próprio contribuinte – que, por estar investindo em atividades culturais, deixa de recolher uma parte de seu imposto sobre a renda.

O CPC dispõe que são impenhoráveis as verbas recebidas por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social (artigo 649, IX, do CPC). Não é esse o caso dos valores previstos na Lei de Incentivo a Cultura (Lei nº 8.685/93), que consistem em benefício fiscal para quem investir na produção de obras audiovisuais de caráter cultural.

Dessa forma, considerando-se ainda o fato de o exequente já haver recebido o valor incontroverso, confirma-se a decisão de primeiro grau.

Nego provimento.

DA LIBERAÇÃO DO VALOR EXCEDENTE

Conforme promoção da Contadoria a fl.1070, os juros utilizados pela executada limitaram-se até a data do depósito, com a garantia do juízo, não tendo sido observada a Súmula nº 04 deste Tribunal.

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PROCESSO: 0121600-22.2001.5.01.0059 - RTOrd

Nego provimento.

Pelo exposto, conheço e nego provimento ao Agravo de Petição, nos termos da fundamentação.

A C O R D A M os Desembargadores da Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer e NEGAR provimento ao Agravo de Petição, nos termos do voto da desembargadora relatora.

Rio de Janeiro, 4 de Dezembro de 2012.

Desembargadora do Trabalho Tania da Silva Garcia

Relatora

r

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