jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AGVPET 0121600-22.2001.5.01.0059 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
2012-12-17
Julgamento
4 de Dezembro de 2012
Relator
Tania da Silva Garcia
Documentos anexos
Inteiro TeorAGVPET_1216002220015010059_RJ_1382483660578.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENHORA. LEI DE INCENTIVO A CULTURA.

O CPC dispõe que são impenhoráveis as verbas recebidas por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social (artigo 649, IX, do CPC). Não é esse o caso dos valores previstos na Lei de Incentivo a Cultura (Lei nº 8.685/93), que consistem em benefício fiscal para quem investir na produção de obras audiovisuais de caráter cultural.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24288292/agravo-de-peticao-agvpet-1216002220015010059-rj-trt-1