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17 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AGVPET 806000920085010023 RJ

    Processo
    AGVPET 806000920085010023 RJ
    Orgão Julgador
    Quarta Turma
    Publicação
    2012-12-11
    Julgamento
    4 de Dezembro de 2012
    Relator
    Luiz Augusto Pimenta De Mello

    Ementa

    Embargos à execução. Prazo. Nos termos do art. 884 da C.L.T., garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos, seja à execução ou à penhora. Extrapolado esse prazo legal, qualquer questionamento estará irremediavelmente intempestivo.

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