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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
2012-11-27
Julgamento
1 de Outubro de 2012
Relator
Patricia Pellegrini Baptista Da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_14294920115010006_RJ_1382446817488.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gabinete Juiz Convocado 6

Avenida Presidente Antonio Carlos, 251, 6º andar - Gab 54

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0001429-49.2011.5.01.0006 - RO

Acórdão

3a Turma

JUSTA CAUSA. EXCESSO DE VELOCIDADE. MOTORISTA DE

ÔNIBUS. Verificando-se que o empregador reprimiu as faltas anteriores cometidas pelo empregado, mediante advertência e suspensão, nada autoriza presumir que a promoção a motorista pleno represente perdão ou que a derradeira falta não possa ser punida, ainda que isoladamente, por desídia, haja vista que todas as punições tiveram por base o excesso de velocidade no trânsito.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário em que são partes MARCOS ANTONIO DA SILVA , como recorrente, e TRANSPORTES FUTURO LTDA, como recorrido.

Inconformado com a r. sentença de fls. 501/502v, proferida pela MMª Juíza Ana Paula Almeida Ferreira, da 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido, recorre o autor.

O autor apresenta suas razões recursais às fls. 504/512, pelas quais pretende a reforma do julgado quanto à justa causa para rescisão do contrato de trabalho, ao recebimento das verbas rescisórias, da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios.

Contrarrazões do réu às fls. 517/519.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, conforme art. 85, II, do Regimento Interno deste Regional.

É o relatório.

V O T O

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

O recorrente está regularmente representado (fl. 17). Dispensado o recolhimento das custas processuais (fl. 502 v). O recurso é tempestivo (fl. 498).

Conheço do recurso por terem sido observados os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

MÉRITO

DA JUSTA CAUSA – VERBAS RESCISÓRIAS

O autor alega que foi admitido na função de motorista pleno, em 03.11.2010 e foi demitido por justa causa, em 09.02.2011, em decorrência de um acidente de trânsito ocorrido em 22.01.2011. Diz que a velocidade máxima permitida no local em que o fato ocorreu é de 40km/h, e dirigia a 38km/h, o que pode ser confirmado pelo tacógrafo e pela câmera de segurança do veículo que dirigia. Acrescenta que o referido veículo apresentava problemas intermitentes no sistema de direção, fato anteriormente relatado ao responsável pela oficina da ré.

Afirma que sua demissão foi arbitrária e pede o afastamento da justa causa, bem como a condenação da ré no pagamento das verbas rescisórias.

Na defesa, a ré diz que a demissão ocorreu em 24.01.2011, motivada na inobservância das normas de trânsito e no regulamento interno da empresa, pelo autor, ao invadir a calçada e posteriormente colidir com um poste, causando, além de prejuízos materiais para o empregador, lesões corporais em três passageiros. Entende que o procedimento do autor enquadra-se nas hipóteses de desídia e mau procedimento (CLT, art. 482 letras b e e).

A sentença recorrida julgou improcedente o pedido principal de elisão da justa causa e prejudicado o pleito de recebimento das verbas rescisórias com base na demissão imotivada. Consta no registo do tacógrafo que a velocidade do veículo no momento do acidente era de 42km/h, cujo documento não foi impugnado pelo autor, que havia afirmado na inicial ser de 40km/h a velocidade máxima permitida no local. No boletim de ocorrência (fl. 77/85), também consta que o autor foi responsável por lesão corporal culposa provocada por colisão em ponto fixo, com vítimas. O Juízo acrescenta que o autor já havia sofrido advertência e suspensão, por se envolver em acidente de trânsito, sempre por excesso de velocidade (fls. 103, 105/106), devidamente assinadas pelo próprio.

Concluiu o Juízo que na hipótese dos autos restou comprovada a desídia do autor (art. 482, e, da CLT) no exercício de sua função, “estando presentes os seus requisitos: tipicidade, gravidade da conduta e proporcionalidade

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Gabinete Juiz Convocado 6

Avenida Presidente Antonio Carlos, 251, 6º andar - Gab 54

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0001429-49.2011.5.01.0006 - RO

entre as faltas cometidas e a punição aplicada.”

Recorre o autor alegando que o documento de fls. 77/79 não descreve o acidente; o de fls. 80/83 não estabelece a culpa do autor; a declaração de fls. 84/85 não contém elementos suficientes para provar a culpa do autor e o de fls. 69 e 88 foi elaborado unilateralmente, por pessoas contratadas pela ré, recomendando o afastamento por justa causa. Em relação à velocidade de 42km/h (fls. 86/87), diz que a leitura do disco é unilateral, não podendo comprovar a sua autenticidade, podendo ser adulterada, e o excesso de 2 km horários não é suficiente para presumir que o acidente ocorreu por excesso de velocidade. Aduz que a resolução nº 146/2003 e 202/2006, do CONTRAN, estabelece tolerância de 7km/h entre a velocidade estabelecida e a que é praticada pelo motorista. Diz, ainda, que não consta nos autos documento que especifique as condições técnicas do veículo antes do acidente, tendo feito referência às más condições de funcionamento.

Em relação às penalidades anteriormente aplicadas (advertência e suspensão), o recorrente afirma que a ré agiu com rigor excessivo, inclusive advertindo-o por falta injustificada ao serviço (fl. 102) após este fato foi promovido à motorista pleno.

Sem razão.

Atribui-se fé pública ao documento de fl. 84/85, lavrado por agente público, que tomou a termo as declarações do autor após o acidente, na 32ª Delegacia Policial. Declarou o autor que “perdeu a direção do veículo, vindo esta a colidir no poste”. Verifico, portanto, que o recorrente não fez qualquer menção ao estado mecânico do ônibus que dirigia, vindo, somente agora, alegar a má conservação no estado do veículo.

A análise do tacógrafo concluiu que o autor estava dirigindo a 42km/h e sequer chegou a usar o freio (fl. 86), e tal documento não foi impugnado pelo autor no momento oportuno, quando exibido em audiência (fl. 498). Limitou-se a impugnar os documentos relativos à penalidade de suspensão.

Os documentos de fls. 69 e 88 são pareceres jurídicos recomendando

a demissão do autor, por justa causa, portanto, não constituem prova relativamente

os fatos, o que quer dizer que sua impugnação, pelo autor, não tem o efeito de lançar dúvida sobre o seu conteúdo.

No que diz respeito aos documentos de fls. 103 e 106, que se referem à advertência e suspensão aplicadas ao autor em 16/11/2010 e 11/11/2010, respectivamente, verifica-se que o autor os assinou, de modo que a impugnação não tem qualquer amparo legal.

Ressalto que os documentos de fls. 107/114, também firmados pelo autor, são normas da empresa dirigidas ao motorista, constando a proibição de conduzir o veículo com excesso de velocidade, arrancadas ou freadas bruscas e outros.

Logo, por todos os ângulos que se analisa os fatos e as provas coligidas aos autos, chega-se a conclusão de que o recorrente tenta alterar as verdade dos fatos ao dizer que o veículo encontrava-se com problemas mecânicos, a fim de atrair a responsabilidade pelo acidente à ré. Esse argumento não prospera e ao autor competia o ônus da prova desse fato, do que não logrou êxito.

A ré, ao revés, trouxe aos autos prova suficiente a demonstrar que o recorrente agiu, de fato, com desídia no cumprimento de suas funções, razão pela qual a sentença recorrida merece ser mantida.

À propósito do tema, pedimos vênia para transcrever o v. acórdão proferido nos autos do RO nº : 0104100-86.2008.5.01.0029 – RT Ord, da C. 7ª Turma deste Regional, sendo relator o Em. Desembargador José Geraldo da Fonseca, verbis:

“Desídia é negligência, incúria, falta de cuidado, desatenção, desleixo, desmazelo, desinteresse. É uma falta culposa e não dolosa. Há três tipos de culpa: negligência, imprudência e imperícia. Só os dois primeiros (negligência e imprudência) caracterizam desídia no processo do trabalho. Imperícia é a inaptidão do empregado para certas tarefas e isso independe de sua vontade. Se a desídia for efetivamente desejada pelo empregado, haverá dolo, e a falta deixa de ser desídia para ser improbidade. Em regra, a desídia é fruto da soma de vários atos seqüenciais que denotam o perfil ou a intenção do empregado (impontualidade, faltas injustificadas ao serviço, desmazelo pessoal ou com as

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PROCESSO: 0001429-49.2011.5.01.0006 - RO

coisas da casa, serviço mal-feito, refeições preparadas sem higiene ou condimento adequado etc) mas pode configurar-se pela prática de um só ato, desde que grave. A doutrina entende que todas as faltas anteriores, por desídia, devem ser punidas, ainda que mediante simples advertências verbais, sob pena de se presumir que não eram graves ou foram toleradas pelo patrão. Não é preciso que haja um escalonamento na punição (advertência verbal, escrita, suspensão de um dia, dois ou três e, por fim, dispensa) mas é fundamental que cada falta, por menor que seja, tenha sido observada e reprimida. Na configuração da desídia como motivo determinante da resolução do contrato as faltas anteriores não se somam para aumentar a gravidade da última mas são necessárias para desenhar ao juiz um perfil do empregado e para demonstrar, se preciso, a sua culpa. Assim como nos demais casos, as punições devem ser proporcionais à gravidade da falta, deve haver imediatidade na punição e a última falta cometida pelo empregado deve ser a causa determinante da decisão do patrão de romper o contrato de trabalho. (...) É o caso, por exemplo, da cozinheira que esquece o gás ligado ou a panela quente no fogo, com crianças por perto, a babá que dorme após o almoço enquanto as crianças brincam sozinhas, ou deixe ao alcance das crianças remédios, venenos, produtos tóxicos ou inflamáveis, sacos plásticos, cordas de nylon, objetos cortantes ou perfurantes, o motorista que, por imprudência ou negligência, dirige em excesso de velocidade e põe em risco a vida dos passageiros ou de pedestre ou não verifica as condições de segurança do veículo etc.” (grifei)

Verificando-se que o empregador reprimiu as faltas anteriores

cometidas pelo empregado, mediante advertência e suspensão, nada autoriza

presumir que a promoção a motorista pleno represente perdão ou que a derradeira

falta não possa ser punida, ainda que isoladamente, por desídia, haja vista que

todas as punições tiveram por base o excesso de velocidade no trânsito.

Logo, nego provimento ao recurso do autor, restando prejudicada a

análise dos pedidos de recebimento das verbas rescisórias pertinentes à demissão

imotivada. Os honorários advocatícios, por óbvio, são indevido, principalmente

porque o autor não preenche os requisitos da Lei 5584/70, como também porque foi

sucumbente na sua pretensão.

PELO EXPOSTO , conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, conforme fundamentação.

A C O R D A M os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, conforme fundamentação.

Rio de Janeiro, 1 de outubro de 2012.

Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva

Relator

lvn

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