Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao: AGVPET XXXXX-95.2000.5.01.0028 RJ

O juízo da execução dispõe de meios coercitivos para tornar viável a execução e satisfazer o crédito exequendo, como a expedição de ofícios aos diversos órgãos prestadores de informações, bem como o sistema PJE em razão dos diversos convênios firmados pela Justiça com a Receita Federal e com a Justiça Eleitoral. Inadmissível a decisão terminativa que inviabiliza o prosseguimento da execução, antes de exaurir todos os meios para alcançar a satisfação do crédito exequendo.