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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao: AGVPET XXXXX-95.2000.5.01.0028 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Flavio Ernesto Rodrigues Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorAGVPET_965009520005010028_RJ_1382443399420.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA. MEIOS COERCITIVOS PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO E PROMOVER A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO.

O juízo da execução dispõe de meios coercitivos para tornar viável a execução e satisfazer o crédito exequendo, como a expedição de ofícios aos diversos órgãos prestadores de informações, bem como o sistema PJE em razão dos diversos convênios firmados pela Justiça com a Receita Federal e com a Justiça Eleitoral. Inadmissível a decisão terminativa que inviabiliza o prosseguimento da execução, antes de exaurir todos os meios para alcançar a satisfação do crédito exequendo.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24281778/agravo-de-peticao-agvpet-965009520005010028-rj-trt-1