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16 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 0001449-68.2010.5.01.0008 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
2012-11-22
Julgamento
13 de Novembro de 2012
Relator
Rogerio Lucas Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_14496820105010008_RJ_1382441300929.pdf
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Ementa

COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. RENÚNCIA AOS DIREITOS TRABALHISTAS. TERMO DE ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA.

Evidencia-se que as Comissões de Conciliação Prévia instituídas estão sendo utilizadas com intuito de imprimir efeito liberatório amplo e geral aos termos de rescisão homologados pelo sindicato profissional, obrigando os trabalhadores a renunciarem a seus direitos trabalhistas. Não se pode admitir a renúncia dos direitos trabalhistas mínimos, garantidos constitucionalmente, mormente o direito de ação. A composição celebrada perante a Comissão de Conciliação Prévia não tem a eficácia de coisa julgada; sendo possível a discussão judicial de qualquer lesão na órbita dos direitos trabalhistas do empregado.
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