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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Mirian Lippi Pacheco

Documentos anexos

Inteiro TeorED_7457220105010067_RJ_1382403192669.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Mirian Lippi Pacheco

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 11o. andar - Gab.03

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: XXXXX-72.2010.5.01.0067 - RO

Embargos de Declaração

A C Ó R D Ã O

5ª T U R M A

Embargos de Declaração que são rejeitados, ante a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, com Embargos de Declaração, em que são partes: 1) SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO e 2) LUANA ABREU DOS SANTOS LOURENÇO , recorrentes, e AS MESMAS , recorridas, sendo embargante a reclamante.

RELATÓRIO

A reclamante opõe embargos de declaração a fls. 365/365-verso, sustentando, em síntese, que há omissão no r. Julgado, na forma das matérias descritas em suas razões, que aqui se consideram transcritas.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Conheço dos embargos porque preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Mirian Lippi Pacheco

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 11o. andar - Gab.03

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: XXXXX-72.2010.5.01.0067 - RO

Embargos de Declaração

MÉRITO

Sustenta a embargante, em síntese, que há omissão no r. Julgado, pois, no seu entender, as questões não foram enfrentadas sob a ótica que entendia ser a mais adequada.

Não há qualquer vício a ser sanado.

E isso porque, conforme se verifica do acórdão, ora embargado, as questões suscitadas restaram analisadas, tendo sido elucidados os fundamentos que conduziram à conclusão exposta, nada havendo para ser revisto.

Por outro lado, o fato de a embargante defender entendimento diverso do explanado, somente demonstra o inconformismo com a decisão proferida, sendo incabíveis os embargos declaratórios para esse fim.

Mais ainda, a oposição de embargos de declaração para préquestionamento de matérias somente é cabível, quando efetivamente existir no julgado o vício da omissão, previsto no art. 897-A da CLT, bem como no art. 535 do Código de Processo Civil, o que, no caso dos autos, não se verificou.

Os embargos de declaração, na forma do artigo 897-A da CLT e artigo 535 do Código de Processo Civil, são cabíveis nas estritas hipóteses de existir, na sentença ou acórdão, omissão, obscuridade ou contradição, não sendo possível a rediscussão da matéria objeto do litígio por esta via estreita (grifo nosso).

CONCLUSÃO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Mirian Lippi Pacheco

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 11o. andar - Gab.03

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: XXXXX-72.2010.5.01.0067 - RO

Embargos de Declaração

Rejeito os embargos de declaração.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da desembargadora relatora.

Rio de Janeiro, 22 de Outubro de 2012.

Desembargadora Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco

Relatora

Rs

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24279563/embargos-de-declaracao-ed-7457220105010067-rj-trt-1/inteiro-teor-111967265