Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
- 2º Grau
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO 2209007620045010341 RJ
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 2209007620045010341 RJ
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
2012-10-26
Julgamento
16 de Outubro de 2012
Relator
Dalva Amelia de Oliveira
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. REGIME DE COMPETÊNCIA.
O cálculo do imposto sobre a renda deverá observar a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, conforme o disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88, incluído pela Lei 12.350, de 20 de dezembro de 2010.
