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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO 2209007620045010341 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 2209007620045010341 RJ
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
2012-10-26
Julgamento
16 de Outubro de 2012
Relator
Dalva Amelia de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_2209007620045010341_RJ_1382387101707.pdf
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Ementa

IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. REGIME DE COMPETÊNCIA.

O cálculo do imposto sobre a renda deverá observar a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, conforme o disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88, incluído pela Lei 12.350, de 20 de dezembro de 2010.
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