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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO : AIRO 0010346-80.2013.5.01.0008 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
24/09/2015
Julgamento
9 de Setembro de 2015
Relator
PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AIRO_00103468020135010008_ba592.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO.

É suficiente ao deferimento da isenção do recolhimento de custas judiciais a percepção de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou a simples declaração firmada nos autos pelo interessado, que assume o ônus de sua manifestação, de que não tem condições de arcar com as despesas do processo.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/236038329/agravo-de-instrumento-em-recurso-ordinario-airo-103468020135010008-rj

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