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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Claudia Regina Vianna Marques Barrozo

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_01848000920035010002_dec00.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gabinete Juiz Convocado 2

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o. andar - Gabinete 09

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROC. Nº TRT- AP-XXXXX-09.2003.5.01.0002

A C Ó R D Ã O

8ª TURMA

RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO TRABALHISTA. SÓCIO RETIRANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.003 DO CÓDIGO CIVIL. O aludido dispositivo é expresso em estabelecer a responsabilidade solidária do sócio retirante pelos débitos da sociedade, inclusive os trabalhistas, constituídos até dois anos após sua saída. Incabível, assim, a invocação de benefício de ordem.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição n. TRT-AP-0184800-09.2003.5.01.0002, em que são partes: ANTONIO OLIVEIRA FRANÇA NETO, como agravante, e MICHEL HAYROLDES DE VASCONCELOS, SCORPIUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e PAULO ROBERTO GOUVEIA DA CRUZ , como agravados.

VOTO:

I - R E L A T Ó R I O

Trata-se de Agravo de Petição interposto por ANTONIO OLIVEIRA FRANÇA NETO a fls. 123/127, em face da r. sentença prolatada a fls. 121 pela Juíza do Trabalho Ana Paula Moura Bonfante de Almeida, da 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos, para manter a responsabilidade do ora recorrente, ex-sócio da empresa reclamada, pelo pagamento do débito trabalhista dos presentes autos.

Sustenta o agravante não ser responsável pelo débito em questão, argumentando que deixou a sociedade antes da extinção do contrato de trabalho e que os sócios atuais é que deveriam ser acionados para o pagamento da dívida.

Contraminuta da recorrida a fls. 200/203, manifestando-se pelo desprovimento do agravo.

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Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o. andar - Gabinete 09

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROC. Nº TRT- AP-XXXXX-09.2003.5.01.0002

Os autos não foram remetidos à Douta Procuradoria do Trabalho por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Reg. Nº 214/13-GAB., de 11.3.2013.

É o relatório.

II - F U N D A M E N T A Ç Ã O

1. CONHECIMENTO

Conheço do agravo de petição, por presentes os pressupostos de admissibilidade.

2. DO MÉRITO – DA RESPONSABILIDADE DA SÓCIA RETIRANTE

Sustenta o agravante não ser responsável pelo débito trabalhista em comento, argumentando de que deixou a sociedade, em 17.07.2003, antes da rescisão do contrato de trabalho em debate nos presentes autos, ocorrida em 24.10.2003. Alega que a execução deve privilegiar os sócios atuais da empresa.

O Juízo a quo decidiu a questão nos seguintes termos:

(...)

Outrossim, quanto a sua retirada do quadro societário da empresa ré, verificase a ocorrência de tal alteração durante a vigência do contrato laboral do autor, restando assim constatado ter usufruído da força de trabalho do mencionado empregado, mantendo-se a decisão quanto à sua inclusão no polo passivo da demanda, bem como sua responsabilidade quanto a satisfação das respectivas obrigações trabalhistas.

Não assiste razão ao recorrente.

O vínculo de emprego entre o reclamante e a empresa ré foi de 03.03.2003 a 24.10.2003, conforme reconhecido em sentença (fls. 28 e 06). Outrossim, a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em

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18.12.2003.

Não tendo sido localizados bens em nome da pessoa jurídica para satisfação do crédito autoral, foi aplicada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com ampliação do polo passivo para a inclusão dos sócios ANTONIO OLIVEIRA FRANÇA NETO, ora recorrente, e PAULO ROBERTO GOUVEIA DA CRUZ (fls. 87).

Nesse diapasão, por meio da utilização do Sistema BACENJUD, foi feito feito bloqueio em conta do agravante, de R$ 9.144,34 (fls. 96/98).

Ato contínuo, o aludido executado opôs embargos à execução, trazendo aos autos cópia da alteração contratual de fls. 102, datada de 17.07.2003, por meio da qual ambos os sócios incluídos no polo passivo da ação retiravam-se da sociedade, transferindo suas cotas aos novos sócios: PAULO MARQUES DE SÁ e JONATHAS ALVES TARDANE.

Pretende o agravante sua exclusão do polo passivo da demanda, com a inclusão dos sócios atuais da empresa, bem como a devolução da totalidade dos valores constritos.

Contudo, sua pretensão não merece prosperar.

Isto porque, de acordo com a disciplina do artigo 1.003 do Código Civil, o sócio retirante responde solidariamente com o novo sócio pelas obrigações perante a sociedade e terceiros, pelo prazo de 02 (dois) anos, senão vejamos:

Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.

Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

Resta claro que não há benefício de ordem em

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favor do agravante. Tendo o débito surgido no interregno legal, incontestável sua responsabilidade pelo adimplemento.

Ademais, no caso em tela, evidente que o ora recorrente beneficiou-se dos serviços prestados pelo reclamante, repita-se, de 03.03.2003 a 24.10.2003, já que somente se retirou da empresa em 17.07.2003.

Por todos os ângulos, não subsistem dúvidas acerca da responsabilidade do agravante pelos débitos trabalhistas dos presentes autos, afigurando-se correta a conclusão alcançada pelo Juízo a quo.

Insta salientar que eventual ajuste contratual entre os sócios da empresa não possui o condão de atingir o direito do reclamante, cabendo ao prejudicado, se assim entender, buscar a via de regresso.

Sendo assim, nego provimento .

III - D I S P O S I T I V O

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 8ª Turma

do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por

unanimidade, conhecer do agravo de petição, e, no

mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos

termos do voto do Exma. Juíza Convocada Relatora.

Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2015.

Cl au d i a Re g i n a Vi an n a Mar q u e s Bar r o z o

Juíza Convocada Relatora

csfg

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