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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX-17.2014.5.01.0022 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO.

Recurso do reclamante. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDA. A declaração de impossibilidade para custear as despesas do processo sem prejuízo seu ou de sua família, firmado de próprio punho pelo empregado, alcança o status de verdade formal se não desconstituída, por prova em contrário, a presunção de veracidade que em favor dele milita (art. 1º, caput, da Lei 7.115/83). Desta forma, considerando que o reclamante percebia salário base em torno de dois salários mínimos, como se verificam dos contracheques acostados aos autos, tendo em vista a declaração de estado de hipossuficiência, bem como essa informação constante da exordial, entendo que o reclamante faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça. Recurso ordinário parcialmente provido.
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