15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX-50.2013.5.01.0032 RJ
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
Julgamento
Relator
ROGERIO LUCAS MARTINS
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Ementa
COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS. CEDAE. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. PRÊMIO APOSENTADORIA. PREVISÃO NORMATIVA.
Os benefícios de Licença Prêmio e Prêmio Aposentadoria previstos nos Acordos Coletivos de Trabalho celebrados pela CEDAE são assegurados aos empregados quando atendidos os requisitos estabelecidos no instrumento normativo para a concessão das benesses.
