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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0010949-12.2015.5.01.0000 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Orgao Especial
Publicação
10/09/2015
Julgamento
3 de Setembro de 2015
Relator
ROGERIO LUCAS MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_CC_00109491220155010000_b9714.pdf
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. JULGAMENTO JÁ REALIZADO NA AÇÃO COLETIVA. SÚMULA 235, DO STJ. LIVRE DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRECEDENTE Nº 32 DO TRT DA 1ª REGIÃO.

Em que pese estar configurada a conexão entre as ações, sendo comum o objeto e a causa de pedir da ação civil pública, apreciada pela 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, e a ação individual, proposta perante a 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, por livre distribuição, a primeira já foi julgada, estando ausente o duplo desiderato pressuposto para a sua reunião, a economia da jurisdição e o intuito de evitar a existência de decisões conflitantes, sendo este, inclusive, o entendimento consubstanciado na Súmula 235, do STJ, segundo o qual "a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado". Por outro lado, se a pretensão do trabalhador é executar os termos da decisão proferida em ação civil pública, deve ser observado o disposto no Precedente 32 deste E. Tribunal Regional do Trabalho, que regula o conflito de competência aparentemente existente entre o juízo da ação individual de execução de sentença proferida em ação coletiva e o juízo de cognição da ação coletiva originária, no sentido de que "com base nos artigos 98 e 101 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado supletivamente no processo trabalhista, pode o trabalhador optar entre o foro de seu domicílio ou o foro do juízo da ação coletiva, em livre distribuição, para ajuizar ação de execução de sentença".
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/231737314/conflito-de-competencia-cc-109491220155010000-rj