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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0011172-33.2013.5.01.0000 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEDI-2
Publicação
09/09/2015
Julgamento
30 de Julho de 2015
Relator
LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_MS_00111723320135010000_78dcd.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ITAÚ UNIBANCO S.A. PENHORA ON LINE. MANDADO DE SEGURANÇA. ITAÚ UNIBANCO S.A. PENHORA ON LINE.

MANDADO DE SEGURANÇA. ITAÚ UNIBANCO S.A. PENHORA ON LINE. MANDADO DE SEGURANÇA. ITAÚ UNIBANCO S.A.. PENHORA ON LINE. De acordo com o entendimento consubstanciado no item III, da Súmula nº 417 do Colendo TST, "fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620do CPC". Assim, se a impetrante ofereceu cotas do Fundo de Investimento Referenciado DI para garantia de quantia ainda controvertida, merece ser concedida a segurança almejada, a fim de que seja cassada a decisão que determinou o bloqueio on line dos seus ativos financeiros.
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