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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO 0001305-75.2012.5.01.0024 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
09/09/2015
Julgamento
4 de Agosto de 2015
Relator
Mario Sergio Medeiros Pinheiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00013057520125010024_1e630.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

Havendo previsão contratual para a responsabilidade solidária do Consórcio, também na execução do contrato, é irrelevante a circunstância de inexistência de personalidade jurídica. Assim, o Consórcio responderá, solidariamente, ao adimplemento das parcelas deferidas ao demandante. Recurso provido.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/230661568/recurso-ordinario-ro-13057520125010024-rj