jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 0041700-25.2007.5.01.0044 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
01/09/2015
Julgamento
24 de Agosto de 2015
Relator
Marcia Leite Nery
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00417002520075010044_ef0fb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. DISPUTA ENTRE SINDICATO DE ABRANGÊNCIA MUNICIPAL E SINDICATO DE ABRANGÊNCIA ESTADUAL SOBRE A BASE TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS QUE DISCUTEM A VALIDADE DO ATO QUE RETIROU O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO DE BASE ESTADUAL. MANUTENÇÃO DOS RECOLHIMENTOS AO SINDICATO DE BASE ESTADUAL DURANTE A PENDÊNCIA JUDICIAL. BOA-FÉ.

Mesmo considerando o resultado da Ação Cautelar ajuizada na Justiça Federal e o resultado da Ação Ordinária ajuizada na Justiça Estadual, tenho como certo que durante os anos de 2004, 2005 e 2006 ainda tinha a empresa ré motivos suficientes para continuar a verter ao sindicato representativo da categoria profissional de base estadual as contribuições assistenciais relativas a seus empregados, na medida em que somente em 2012 foi extinta sem resolução do mérito a ação que corria nessa Justiça Especializada que pretendeu discutir a validade do ato que excluiu o Município do Rio de Janeiro de sua base territorial. Recurso Ordinário do sindicato autor conhecido e não provido.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/228504485/recurso-ordinario-ro-417002520075010044-rj