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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO : AIRO 0011285-22.2014.5.01.0074 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
25/08/2015
Julgamento
17 de Junho de 2015
Relator
ROGERIO LUCAS MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AIRO_00112852220145010074_a3777.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DENEGADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SINDICATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

Não há previsão legal para o deferimento de gratuidade de justiça ao sindicato quando pleiteia o pagamento de contribuição sindical, negocial, taxas convencionais e demais títulos previstos em norma coletiva, uma vez que nessa Justiça Especializada, o benefício não alcança pessoa jurídica, mesmo que associação civil sem fins lucrativos, em virtude do disposto no art. , da Lei nº 1.060/50, c/c art. 14, da Lei nº 5.584/70, c/c art. 790, § 3º da CLT, cuja concessão destina-se apenas aos empregados reclamantes. Apenas em situações excepcionais a gratuidade de justiça alcança as pessoas jurídicas, mediante a comprovação da insuficiência de recursos.
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