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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0011577-93.2014.5.01.0207 RJ

FRAUDE AOS DIREITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

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Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
24/08/2015
Julgamento
15 de Julho de 2015
Relator
MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

Ementa

FRAUDE AOS DIREITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
Constatada a existência de co-participação das rés em fraude aos direitos trabalhistas, é de se reconhecer a responsabilidade solidária de ambas, conforme o disposto no artigo 942 do Código Civil.