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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Dalva Amelia de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_00876009220065010035_4c5ae.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Dalva Amélia de Oliveira

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 6o. andar - Gabinete 45

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: XXXXX-92.2006.5.01.0035

AGRAVO DE PETIÇÃO

A C Ó R D Ã O

8ª T U R M A

Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade do sócio. Nos termos do art. 1032 do Código Civil, a retirada ou exclusão do sócio não o exime da responsabilidade pelas “obrigações sociais anteriores”, até dois anos após averbada a resolução da sociedade. Dessa forma, a responsabilidade do sócio retirante ou excluído limita-se

os créditos anteriores a seu desligamento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO em que são partes: ERNESTO FERREIRA PINTO FILHO (Adv. Dra. Roberta Porto da Luz, OAB/RJ 128.304), como agravante, e PEDRO AURÉLIO DA SILVA (Adv. Dr. Paulo Patrício Bezerra Filho, OAB/RJ 94.612) e LIVISEG LIDERANÇA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA (Adv. Dr. Sérgio Carlos Bronzato, OAB/RJ 70.703), como agravados.

Inconformado com a r. decisão de fls. 325/326, proferida pelo Juiz José Dantas Diniz Neto, da 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes os embargos à execução, agrava de petição o embargante, pelas razões de fls. 328/350.

Sem contraminutas.

Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto no Ofício nº 27/08 – Gab. da P.R.T., 1ª Região.

É o relatório.

CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição.

VOTO

MÉRITO

Para melhor técnica e concatenação lógica, altera-se a ordem de apreciação dos tópicos do agravo.

DA PRESCRIÇÃO E/OU DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Dalva Amélia de Oliveira

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PROCESSO: XXXXX-92.2006.5.01.0035

AGRAVO DE PETIÇÃO

A C Ó R D Ã O

8ª T U R M A

Alega o agravante, em razões recursais, que se retirou da sociedade executada em 19/08/2003, com averbação da 29ª Alteração Contratual na JUCERJA em 15/01/2004; que a presente reclamação foi proposta em 29/06/2006, após transcorridos mais de dois anos da saída do agravante da sociedade, estando caracterizada a prescrição prevista no art. , XXIX da CRFB (fls. 339/341).

Sem razão o agravante.

A ocorrência da prescrição se afere com base nas datas da rescisão e do ajuizamento da Reclamação, sendo irrelevante para a contagem do prazo em questão a data em que se voltou a execução contra os sócios da ré ou, no particular, da alteração de seus quadros sociais.

Nego provimento.

DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE

Como alhures mencionado, alega o agravante que se retirou da empresa executada (LIVISEG) em 19/08/2003, conforme 29ª Alteração Contratual do Contrato Social, averbada e registrada na JUCERJA em 15/01/2004; que a presente foi proposta em 29/06/2006, ou seja, mais de dois anos posteriores à saída do agravante do quadro social da ré; que o art. 1002 c/c o art. 1003 do Código Civil disciplinam que a responsabilidade de ex-sócio é de dois anos pelas obrigações anteriores após a averbação da resolução ou alteração do contrato social, razão pela qual não pode responder pela presente execução, devendo ser excluído (fls. 334/339).

Razão assiste ao agravante.

Frustrada a execução contra a ré que encerrou suas atividades irregularmente, procede-se à inclusão dos atuais sócios na relação processual executiva, por aplicação da chamada Teoria Menor da Desconsideração da Pessoa Jurídica.

Sendo inviável a execução contra os sócios atuais, é cabível a execução dos sócios ao tempo da prestação de serviços do obreiro em benefício da demandada, observada a limitação temporal prevista no art. 1032 do Código Civil, não havendo outrossim falar em nulidade ou em ineficácia do título em relação ao agravante, haja vista que ingressa no processo na condição de devedor derivado.

Na espécie, executam-se verbas decorrentes de contrato de trabalho que se estendeu de 01/02/1992 a 31/01/2006, a cujo pagamento foi condenada a empresa LIVISEG LIDERANÇA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, conforme sentença de fls. 118/124, sendo

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PROCESSO: XXXXX-92.2006.5.01.0035

AGRAVO DE PETIÇÃO

A C Ó R D Ã O

8ª T U R M A

os cálculos de liquidação correspondentes homologados em 10/09/2007 (fl. 133).

O agravante foi excluído da referida sociedade em 15/02/2004, data do registro da 29ª Alteração Contratual de fls. 225/239 na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.

Sendo, portanto, inconteste que o agravante ostentava a condição de sócio da ré contemporaneamente à prestação dos serviços do autor, deve responder pelas dívidas sociais existentes até sua saída. Confira-se a dicção legal:

Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.

Há que se ressaltar que a responsabilidade do agravante está limitada às “obrigações sociais anteriores” a seu desligamento. Nesse sentido, a jurisprudência:

TRT-PR-30-09-2011 RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DO SÓCIO RETIRANTE. O sócio que participou da sociedade ao tempo da relação de emprego se beneficiou dos serviços prestados pelo exequente. Por tal razão, a jurisprudência dominante admite a legitimidade do ex-sócio pelas obrigações contraídas até a data de sua saída. Neste sentido, a OJ EX SE -19. (TRT-9 19751999325900 PR 1975-1999-325-9-0-0, Relator: CÉLIO HORST WALDRAFF, Data de Publicação: 30/09/2011)

SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. LIMITES. A responsabilidade do sócio retirante limita-se às obrigações sociais anteriores a data de sua saída da sociedade, até dois anos a contar da averbação da alteração do contrato social. Entretanto, quando não requerida a averbação da alteração do contrato social, responde também pelas obrigações posteriores, até o limite de dois anos. (TRT-14 - AP: 507 RO XXXXX, Relator: DESEMBARGADOR ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR, Data de Julgamento: 14/12/2011, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DETRT14 n.233, de 16/12/2011)

AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE - LIMITAÇÃO TEMPORAL. A responsabilidade do sócio retirante é limitada às obrigações sociais anteriores à sua saída da sociedade, persistindo pelo prazo de dois anos após a averbação de sua exclusão da entidade empresarial. Inteligência do art. 1.032 do Código Civil.

(TRT-5 - AP: XXXXX20035050002 BA XXXXX-88.2003.5.05.0002, 1ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 11/05/2011)

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AGRAVO DE PETIÇÃO

A C Ó R D Ã O

8ª T U R M A

constato que foram rejeitados os pedidos de diferenças salariais do alegado exercício da função de fiscal de posto e seus consectários, além das horas extras e reflexos, sendo acolhido apenas o pleito relativo às verbas rescisórias, cuja época própria ocorreu em fevereiro/2006, logo, não abrangida pela responsabilidade do ex-sócio, ora agravante.

Portanto, dou provimento ao apelo para excluir a responsabilidade do agravante pelos créditos devidos ao agravado.

Prejudicada a análise dos demais aspectos invocados no recurso.

PREQUESTIONAMENTO

Tendo esta relatora adotado tese explícita sobre o thema decidendum e sabendo-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos das partes, desde que fundamente o julgado (art. 131, 458 CPC, 832 CLT e 93, IX CF/88), tem-se por prequestionados os dispositivos legais invocados pelo recorrente (Súmula 297, I, TST).

Isto posto, conheço do agravo de petição, e, no mérito, dou-lhe provimento, reformando a decisão agravada, para excluir a responsabilidade do agravante pelos créditos devidos ao agravado, na forma da fundamentação supra.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento, reformando a decisão agravada, para excluir a responsabilidade do agravante pelos créditos devidos ao agravado, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.

Rio de Janeiro, 04 de Agosto de 2015.

DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA

Desembargadora do Trabalho Relatora

scs

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/222125571/agravo-de-peticao-ap-876009220065010035-rj/inteiro-teor-222125610

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